28/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013267-96.2024.8.26.0002 (processo principal 1065173-50.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Renata de Castro de Ruiz - Mercopampa Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda e outro -

Vistos.

Resultou positiva a penhora Sisbajud (fls. 55 e 65).

Determinada a intimação da executada a respeito da penhora (fl. 83).

Impugnação à penhora (fls. 136/137) na qual informa sua recuperação judicial, devendo o exequente se habilitar no quadro de credores da recuperação judicial.

Manifestação da exequente (fls. 169/173) se opondo ao desbloqueio, pois em 28/02/2025 foi deferida a recuperação judicial, mas o bloqueio Sisbajud havia ocorrido quatro meses antes, em 19/11/2024.

Observa que o cumprimento foi manejado antes mesmo da distribuição da recuperação judicial. É o breve relato.

Decido. 5.

A impugnação deve ser rejeitada.

O deferimento posterior da recuperação judicial e a irretroatividade dos efeitos da recuperação autoriza a liberação dos valores constritos em favor da exequente.

Neste sentido, o presente cumprimento de sentença foi protocolado em 02/05/2024, o bloqueio Sisbajud ocorrido em 19/11/2024, enquanto a decisão de deferimento da recuperação judicial data de 28/02/2025 (fl. 151).

A propósito, confiram-se os precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Constrição de ativos financeiros realizada em momento anterior ao deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa executada.

Manutenção da penhora.

Cabimento.

Decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos ex nunc, não retroagindo para atingir os atos que a antecederam.

Precedentes desta Corte.

Impossibilidade, todavia, de liberação da quantia à agravada.

Os valores devem permanecer em conta judicial até o resultado do pedido de recuperação judicial ou eventual deliberação do Juízo recuperacional.

Entendimento do C.STJ e deste Tribunal de Justiça.

Decisão reformada em parte.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092693-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.(...) III.

Razões de Decidir 3.

O adiamento do processamento da recuperação judicial não possui efeito retroativo, não alcançando os atos constritivos anteriores. 4.

A penhora ocorreu antes do pedido da recuperação judicial.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem efeito retroativo sobre atos de penhora anteriores. 2.

O levantamento de valores penhorados antes do pedido de recuperação judicial deve ser suspenso.

Legislação Citada: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §4º, 49 e 52.

Jurisprudência Citada: STJ, CC nº 196.553/PE, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 18.04.2024.

TJSP, Agravo de Instrumento nº 2247265-19.2019.8.26.0000, Rel.

Sérgio Shimura, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17.03.2020.

TJSP, Agravo de Instrumento nº 2288869-81.2024.8.26.0000, Rel.

Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 12.11.2024.

TJSP, Agravo de Instrumento nº 2174098-61.2022.8.26.0000, Rel.

Cláudio Hamilton, j. 12.01.2023.

TJSP, Agravo de Instrumento nº 2122107-46.2022.8.26.0000, Rel.

JB Franco de Godoi, j. 16.12.2022.

TJSP, Agravo de Instrumento nº 2149312-84.2021.8.26.0000, Rel.

César Ciampolini, j. 23(TJSP; Agravo de Instrumento 2017185-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Diante do entendimento consolidado pela manutenção da penhora, rejeito a impugnação da executada em recuperação judicial. 6.

Após o prazo recursal, expeça-se MLE em favor da exequente.

Int. - ADV: RODRIGO PATRICIO FARIAS (OAB 111283/RS), CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS (OAB 209009/SP)
27/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 21:59

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:22

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:21

Expedição de Carta.
27/05/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:31

Determinada a Citação em Novo Endereço
27/05/2025 15:21

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/05/2025 11:28

Suspensão do Prazo
29/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 20:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/02/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:09

Arquivado Provisoriamente
18/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:55

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
13/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
09/01/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:14

Ato ordinatório
07/01/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 16:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/11/2024 15:11

Bloqueio/penhora on line
18/11/2024 13:05

Conclusos para decisão
03/10/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 09:20

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:55

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
20/09/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/08/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
17/07/2024 03:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 03:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 15:14

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 09:32

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:32

Juntada de Certidão
08/07/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 15:38

Expedição de Carta.
05/07/2024 15:38

Expedição de Carta.
05/07/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 15:25

Conclusos para decisão
05/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 11:31

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:52

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 10:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2024 09:32

Conclusos para decisão
03/05/2024 14:40

Conclusos para despacho
03/05/2024 09:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008083-33.2009.8.26.0020

Banco do Brasil S/A

Janival de Souza Filho

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2022 22:50

Exibir Processo

Processo nº 4000457-12.2025.8.26.0123

Daniele Rosa Mendes

Maria Luiza Dornelles Fagundes

Advogado: Marcelo Vieira Helfstein da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 23:33

Exibir Processo

Processo nº 1083004-79.2025.8.26.0053

Roberta Mango Fatte

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ricardo Augusto Balsalobre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1017826-48.2025.8.26.0001

Gabriel Nunes Bertholdi

Inst Superior de Comunicacao Publicitari...

Advogado: Fernando Katori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1001212-74.2023.8.26.0538

Cooperativa de Credito Credicitrus

Antonio Claudio Somera Restaurante - ME

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2023 18:45

Exibir Processo