08/09/2025 15:54

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016411-58.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Lucivaldo Alves Cabral e outros - Davi Borges de Aquino -

Vistos. 1 - INDEFIRO a expedição de ofício para pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), eis que o sistema foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, não havendo indícios da prática de tais atos no presente caso, tratando-se de mera execução frustrada.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN MEDIDA EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA R.

DECISÃO 1 - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro.

A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998; 2 - No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crime, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação.

Precedente deste E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

RECURSO IMPRÓVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163642-91.2018.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018). 2 Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na inércia, ao Arquivo.

Int. - ADV: TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB 25254/BA), TIBERIO ALMEIDA NUNES (OAB 3917/PI)
03/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:14

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 08:52

Conclusos para decisão
07/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 11:45

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:42

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 16:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/05/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 09:18

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 10:32

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:33

Conclusos para decisão
29/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 07:39

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:09

Expedição de Carta.
20/02/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 09:48

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 07:28

Juntada de Certidão
31/10/2024 07:28

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:42

Expedição de Carta.
30/10/2024 13:42

Expedição de Carta.
29/10/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 10:48

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 17:35

Penhora Deferida
12/09/2024 14:29

Conclusos para decisão
12/09/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 16:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/07/2024 17:23

Bloqueio/penhora on line
19/07/2024 13:47

Conclusos para decisão
19/07/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 13:42

Conclusos para decisão
17/07/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 07:47

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:29

Juntada de Certidão
20/06/2024 03:29

Juntada de Certidão
20/06/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:58

Expedição de Carta.
18/06/2024 16:57

Expedição de Carta.
18/06/2024 16:56

Recebida a Petição Inicial
18/06/2024 15:57

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:52

Conclusos para decisão
18/06/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2024 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2024 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/06/2024 12:32

Conclusos para decisão
13/06/2024 18:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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