TJSP - 0036030-45.2018.8.26.0053
1ª instância - 12 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 02:45
Expedição de Certidão.
-
14/09/2025 02:45
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0036030-45.2018.8.26.0053 (processo principal 0022384-12.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Claudio Ferreira dos Santos - Fazenda do Estado de São Paulo e outro -
Vistos.
Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias.
Deverá observar, além do disposto nos incisos do artigo 535 do CPC, o §2o, sob pena de indeferimento liminar da impugnação.
Sem multa e honorários advocatícios, devidos somente em caso de impugnação (resistência), nos termos do art. 85, §7o e art. 534, §2o, ambos do CPC.
Ressalto, desde logo, que se no cumprimento da obrigação de pagar houver concomitantemente obrigação de pequeno valor (OPV) e obrigação sujeita ao regime de precatório, oportunamente para requisição de OPV, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (classe 12078), e, apenas após a distribuição, poderá realizar o peticionamento eletrônico das requisições das OPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014.
A requisição da obrigação sujeita ao regime de precatório, por sua vez, deverá ser cadastrada de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença (cumprimento de sentença vinculado) e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão Intime-se. - ADV: CLAUDIO PORPINO CABRAL DE MELO (OAB 335557/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP) -
03/09/2025 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 13:15
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 13:14
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 13:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 10:49
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 14:34
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 16:36
Autos no Prazo
-
06/03/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2025 03:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 17:22
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
28/02/2025 14:25
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 14:16
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
24/11/2024 01:50
Expedição de Certidão.
-
24/11/2024 01:50
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 10:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2024 09:37
Conclusos para decisão
-
13/11/2024 09:27
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 09:27
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 09:25
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2024 11:47
Expedição de Certidão.
-
03/08/2024 11:47
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 08:25
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2024 16:50
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 16:50
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2024 10:40
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 08:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 18:51
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 18:51
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 18:51
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
16/07/2024 16:30
Conclusos para decisão
-
04/07/2024 16:34
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 00:50
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 12:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/04/2024 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2024 17:01
Determinada a emenda à inicial
-
05/04/2024 16:06
Conclusos para decisão
-
14/03/2024 09:26
Conclusos para despacho
-
29/01/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2023 11:40
Suspensão do Prazo
-
24/10/2023 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2023 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2023 14:12
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
20/10/2023 12:03
Conclusos para decisão
-
21/06/2023 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2023 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2023 13:27
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
31/05/2023 12:58
Conclusos para decisão
-
31/05/2023 12:55
Expedição de Certidão.
-
25/02/2023 01:16
Expedição de Certidão.
-
25/02/2023 01:16
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2023 03:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2023 02:06
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 02:06
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 02:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2023 10:14
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 10:08
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 03:11
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 03:11
Expedição de Certidão.
-
03/09/2022 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2022 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2022 13:51
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 13:51
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 13:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2022 12:06
Conclusos para decisão
-
07/08/2022 08:36
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2022 08:36
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2022 08:36
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2022 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2022 14:10
Expedição de Certidão.
-
18/03/2022 14:09
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2022 06:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2022 16:06
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 16:06
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 16:05
Decisão
-
07/03/2022 13:59
Conclusos para decisão
-
25/08/2021 01:32
Expedição de Certidão.
-
25/08/2021 01:32
Expedição de Certidão.
-
09/08/2021 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2021 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2021 13:33
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2021 15:54
Expedição de Certidão.
-
02/08/2021 15:54
Expedição de Certidão.
-
02/08/2021 15:53
Decisão
-
02/08/2021 14:16
Conclusos para decisão
-
24/04/2021 03:12
Suspensão do Prazo
-
25/03/2021 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2021 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2021 15:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2021 12:47
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 12:47
Expedição de Certidão.
-
17/02/2021 14:27
Expedição de Certidão.
-
17/02/2021 14:26
Expedição de Certidão.
-
17/02/2021 14:26
Decisão
-
17/02/2021 12:14
Conclusos para decisão
-
15/01/2021 13:46
Conclusos para despacho
-
15/01/2021 13:44
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2021.
-
06/07/2020 14:42
Expedição de Certidão.
-
22/06/2020 15:09
Expedição de Certidão.
-
02/06/2020 03:27
Suspensão do Prazo
-
07/05/2020 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2020 17:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2020 19:28
Decisão
-
29/04/2020 18:58
Conclusos para decisão
-
29/04/2020 18:51
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2020 18:50
Juntada de Ofício
-
26/01/2020 05:55
Suspensão do Prazo
-
09/12/2019 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2019 19:27
Expedição de Certidão.
-
06/12/2019 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2019 16:00
Expedição de Certidão.
-
25/11/2019 15:59
Decisão
-
25/11/2019 12:12
Conclusos para decisão
-
16/08/2019 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2019 05:01
Suspensão do Prazo
-
29/01/2019 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2019 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/12/2018 07:13
Expedição de Certidão.
-
10/12/2018 14:39
Expedição de Certidão.
-
07/12/2018 15:08
Decisão
-
07/12/2018 14:26
Conclusos para decisão
-
13/11/2018 14:54
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2011
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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