01/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007896-69.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberta Cavalcanti de Andrade - Banco BMG S/A - Diante da impugnação da parte contrária (fls. 122/124), passo a analisar a validade da procuração com assinatura eletrônica de fls. 06/08.

A adequada representação processual das partes é pressuposto de validade do processo e zelar pela sua regularidade corresponde a poder-dever geral de cautela deste juízo, a fim de evitar fraudes processuais.

De acordo com o parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, as procurações digitais não terão validade quando assinadas com a utilização de ferramenta digital não credenciada.

Ainda, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº2.200-2/2001, cujo artigo 10 dispõe: "Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art.131da Lei nº3.071, de 1 o de janeiro de 1916 -Código Civil." Logo, determino que, no prazo de 15 dias, a autora emende a inicial e traga aos autos nova procuração assinada de próprio punho ou através de ferramenta certificada pela ICP-Brasil, sob pena de extinção.

Com a juntada do documento aos autos, oportunize-se manifestação à parte contrária e tornem conclusos. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
29/08/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 13:58

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
21/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 17:38

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 06:07

Juntada de Certidão
10/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:38

Expedição de Carta.
09/05/2025 13:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 11:30

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:06

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:52

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 17:56

Conclusos para decisão
04/04/2025 05:44

Conclusos para despacho
04/04/2025 05:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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