TJSP - 2141470-14.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Soares Machado
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 10:49
Prazo
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10/09/2025 10:45
Unificação Pai
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10/09/2025 10:04
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 16:16
Julgado virtualmente
-
02/09/2025 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 11:58
Subprocesso Cadastrado
-
26/08/2025 10:41
Prazo
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26/08/2025 09:58
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141470-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: João Batista de Oliveira - Agravado: Subprefeito da Subprefeitura Sé - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESDOBRO PENDENTE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
ALEGAÇÕES DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESMEMBRAMENTO E COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU, ALÉM DE INSCRIÇÃO NO CADIN.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO ESTÁ EVIDENCIADA, POIS O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NÃO AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA.4.
NÃO HÁ PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, POIS A OBRIGAÇÃO É DE NATUREZA PATRIMONIAL, COM MEIOS ADEQUADOS DE RESTITUIÇÃO PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300;LEI Nº 12.016/09, ART. 7º.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Bragatte (OAB: 104554/SP) - 1º andar -
22/08/2025 15:05
Acórdão registrado
-
22/08/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 14:46
Julgado virtualmente
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15/08/2025 20:56
Julgamento Virtual Iniciado
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12/08/2025 12:33
Conclusos para decisão
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12/08/2025 12:32
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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05/08/2025 14:53
Prazo
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28/06/2025 07:21
AR Positivo Juntado
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16/06/2025 16:31
Expedição de Aviso de Recebimento
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 11:41
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 11:28
Prazo
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15/05/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 00:00
Publicado em
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14/05/2025 12:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/05/2025 12:00
Despacho
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14/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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13/05/2025 12:21
Conclusos para decisão
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13/05/2025 12:08
Distribuído por sorteio
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12/05/2025 17:41
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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12/05/2025 17:41
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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