TJSP - 2134651-61.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Soares Machado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:47
Prazo
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26/08/2025 09:56
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2134651-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Município de Bragança Paulista - Interessado: Secretário Municipal de Finanças de Bagança Paulista - Agravada: Remedios Surano Sanches - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso.
Vencido o 3º Juiz - Des.
Erbetta Filho que declara voto. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
IPTU.
PLANTA GENÉRICA DE VALORES.
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2025.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL.
CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O REDIMENSIONAMENTO DA PGV COM BASE EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO, EM CONSONÂNCIA COM A REDAÇÃO DO ART. 156, § 1º, III, DA CF, DECORRENTE DA VIGÊNCIA DA EC Nº 132/2023.
APARENTE DESCONFORMIDADE COM O TEMA Nº 211, DE REPERCUSSÃO GERAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU A LIMINAR PELA APARENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DO TEMA Nº 211, DE REPERCUSSÃO GERAL4.
A ANÁLISE SUMÁRIA DOS AUTOS INDICA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA, SOBRETUDO POR NÃO SE VISLUMBRAR PREJUÍZO À FAZENDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA É JUSTIFICADA PELA DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PELA IMINÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL, GARANTINDO A PROTEÇÃO DO DIREITO INVOCADO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2132431-90.2025.8.26.0000; REL.
MARCELO L THEODÓSIO; 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 16.06.2025;TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2115002-13.2025.8.26.0000; REL.
WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI; 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 09.06.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Tufani de Oliveira Barazoli (OAB: 162496/SP) - Bruno Filocomo Stephan (OAB: 348558/SP) - Fernanda Sanches Carletto (OAB: 135652/SP) - 1º andar -
25/08/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 15:24
Acórdão registrado
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19/08/2025 16:25
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
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08/08/2025 19:03
Conclusos para decisão
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08/08/2025 17:03
Julgado virtualmente
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18/06/2025 18:04
Julgamento Virtual Iniciado
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12/06/2025 16:15
Conclusos para decisão
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12/06/2025 16:13
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 12:06
Prazo
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12/05/2025 10:55
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 00:00
Publicado em
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08/05/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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08/05/2025 14:59
Despacho
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08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 18:28
Conclusos para decisão
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07/05/2025 18:21
Distribuído por sorteio
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07/05/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 16:25
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 14:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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07/05/2025 14:07
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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