TJSP - 1500129-43.2020.8.26.0611
1ª instância - Vara Unica de Ipua
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 14:01
Expedição de Carta precatória.
-
15/09/2025 13:59
Expedição de Ofício.
-
15/09/2025 13:59
Expedição de Ofício.
-
15/09/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 17:31
Expedição de Mandado.
-
05/09/2025 13:23
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 13:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/08/2025 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500129-43.2020.8.26.0611 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de domicílio - Ueslei Renato Damaceno Júnior -
Vistos.
Certidão de fls.322: considerando o princípio da dignidade de pessoa humana, da razoabilidade e proporcionalidade, e que o sentenciado cumpriu parte da pena, faz jus à aplicação do Decreto n.º 12.338/2024, devendo ser extinta a pena fixada no regime inicial aberto.
Ante o exposto, acolho manifestação do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PENA de UESLEI RENATO DAMASCENO JUNIOR, haja vista a concessão de indulto, nos termos do art. 107, II, do Código Penal c/c art. 9º, VII, do Decreto n.º 12.338/2024.
Para regularização dos autos, nos termos do Comunicado CG n° 612/2024, expeça-se contramandado de prisão em favor do réu, independentemente do trânsito em julgado.
Solicite-se a devolução da carta precatória expedida (fls.301/302), independentemente de cumprimento.
Intimem-se as partes e ciência ao M.P.
Com a interposição de recurso, conclusos para deliberações.
Decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado e efetuem-se as comunicações de praxe (IIRGD, DELPOL, TRE e Ação Penal), arquivando-se os autos.
P.I.C. - ADV: LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA (OAB 356465/SP), GUSTAVO DE FALCHI (OAB 315913/SP) -
27/08/2025 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:14
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
19/08/2025 09:04
Conclusos para julgamento
-
19/08/2025 02:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 20:59
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 16:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 15:15
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 10:42
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 23:17
Suspensão do Prazo
-
05/10/2023 14:30
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 17:24
Expedição de Carta precatória.
-
03/10/2023 11:04
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 14:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/08/2023 14:30
Expedição de Mandado.
-
15/05/2023 13:07
Expedição de Mandado.
-
15/05/2023 11:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/05/2023 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 12:09
Expedição de Mandado.
-
27/03/2023 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2023 06:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2023 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2023 14:37
Conclusos para despacho
-
22/03/2023 14:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/03/2023 14:26
Juntada de Mandado
-
22/03/2023 14:26
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2023 14:26
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2023 14:25
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2023 13:45
Expedição de Ofício.
-
06/03/2023 13:45
Expedição de Ofício.
-
06/03/2023 13:44
Expedição de Ofício.
-
06/03/2023 13:29
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
06/03/2023 12:47
Expedição de Mandado.
-
02/03/2023 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2023 06:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2023 16:32
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
27/02/2023 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 09:19
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 12:54
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 12:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/12/2022 08:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/12/2022 08:33
Juntada de Mandado
-
07/12/2022 08:33
Juntada de Mandado
-
07/12/2022 08:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/12/2022 08:32
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 01:35
Suspensão do Prazo
-
29/11/2022 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2022 17:11
Expedição de Ofício.
-
25/11/2022 16:44
Expedição de Mandado.
-
25/11/2022 16:43
Expedição de Mandado.
-
25/11/2022 16:42
Expedição de Mandado.
-
10/11/2022 18:11
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 18:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
04/11/2022 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/11/2022 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2022 09:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2022 10:46
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2023 03:30:00, Vara Única.
-
24/10/2022 10:02
Conclusos para decisão
-
24/10/2022 09:31
Conclusos para despacho
-
24/10/2022 09:30
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2022 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2022 12:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2022 09:31
Conclusos para despacho
-
19/10/2022 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2022 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2022 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2022 10:52
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
18/10/2022 09:03
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 17:23
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 17:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2022 17:21
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2022 12:30
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 19:38
Expedição de Ofício.
-
28/09/2022 07:22
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 15:44
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 15:25
Expedição de Carta precatória.
-
04/05/2022 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2022 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2022 08:30
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2022 10:29
Conclusos para despacho
-
25/04/2022 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2022 16:32
Expedição de Certidão.
-
25/04/2022 16:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2022 16:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/03/2022 10:47
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2022 10:47
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2022 10:40
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2022 10:39
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2022 10:38
Expedição de Ofício.
-
08/03/2022 16:31
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 16:46
Expedição de Mandado.
-
07/03/2022 13:37
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 13:35
Classe retificada de 280 para 283
-
22/02/2022 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2022 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2022 13:28
Proferido Despacho
-
21/02/2022 10:20
Conclusos para despacho
-
18/02/2022 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2022 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2022 11:59
Decisão
-
27/01/2022 13:15
Conclusos para decisão
-
01/10/2020 18:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/10/2020 18:52
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2020 15:07
Expedição de Mandado.
-
20/07/2020 14:10
Proferido Despacho
-
20/07/2020 11:36
Conclusos para decisão
-
20/07/2020 11:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/07/2020 12:21
Juntada de Petição de resposta
-
16/07/2020 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2020 16:31
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2020 16:12
Proferido Despacho
-
15/07/2020 15:13
Conclusos para decisão
-
15/07/2020 15:12
Expedição de Certidão.
-
15/07/2020 15:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/07/2020 12:56
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2020 18:33
Expedição de Certidão.
-
08/07/2020 18:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/07/2020 18:32
Expedição de Mandado.
-
08/07/2020 18:28
Expedição de Mandado.
-
08/07/2020 18:19
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2020 18:18
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2020 17:26
Expedição de Alvará.
-
08/07/2020 16:37
Concedida a Liberdade provisória
-
08/07/2020 15:26
Conclusos para decisão
-
08/07/2020 14:40
Juntada de Petição de Denúncia
-
08/07/2020 11:40
Expedição de Certidão.
-
08/07/2020 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/07/2020 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2020 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2020 12:54
Proferido Despacho
-
07/07/2020 11:17
Conclusos para decisão
-
07/07/2020 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2020 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2020 17:30
Expedição de Certidão.
-
06/07/2020 17:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/07/2020 17:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/07/2020 17:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/07/2020 17:24
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/06/2020 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/06/2020 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/06/2020 12:09
Expedição de Certidão.
-
29/06/2020 06:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2020 06:47
Juntada de Mandado
-
29/06/2020 06:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2020 06:46
Juntada de Mandado
-
29/06/2020 06:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/06/2020 15:15
Expedição de Certidão.
-
28/06/2020 14:15
Juntada de Mandado
-
28/06/2020 14:10
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2020 14:08
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2020 14:06
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2020 13:46
Expedição de Mandado.
-
28/06/2020 13:45
Expedição de Mandado.
-
28/06/2020 13:35
Expedição de Ofício.
-
28/06/2020 13:34
Expedição de Mandado.
-
28/06/2020 13:30
Expedição de Certidão.
-
28/06/2020 13:06
Expedição de Mandado.
-
28/06/2020 13:06
Expedição de Certidão.
-
28/06/2020 12:48
Concedida Medida Protetiva
-
28/06/2020 12:26
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
28/06/2020 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2020 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2020 11:09
Expedição de Certidão.
-
28/06/2020 10:01
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2020 10:01
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2020 10:01
Expedição de Certidão.
-
28/06/2020 09:30
Expedição de Certidão.
-
28/06/2020 09:28
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2020 09:27
Expedição de Certidão.
-
28/06/2020 09:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/06/2020 09:18
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2020 07:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2020
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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