18/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 16:16

Conclusos para despacho
18/09/2025 15:56

Conclusos para decisão
17/09/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009390-06.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EMERSON ALVES REIS - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) EMERSON ALVES REIS, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP)
20/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:24

Concedida Progressão de regime
19/08/2025 16:31

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:05

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:44

Juntada de Petição de parecer
15/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:51

Conclusos para decisão
06/08/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
18/08/2024 01:54

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:17

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:17

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:17

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:15

Homologado o Cálculo
07/08/2024 10:24

Conclusos para decisão
02/08/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:17

Expedição de Ofício.
31/07/2024 10:31

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:31

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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