03/09/2025 11:10

Prazo
02/09/2025 18:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017824-03.2024.8.26.0005 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sheyla Moura Lopes - Apelado: Ema Seus Campos - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA DE VEÍCULO.

RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.

SUSTENTA TER HAVIDO AQUISIÇÃO LEGITIMA DO VEICULO.

ACOLHIMENTO.

DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA COM FIRMA RECONHECIDA QUE REVELA SEGURANÇA EM RELAÇÃO À DATA DA NEGOCIAÇÃO.FRAUDE À EXECUÇÃO.

NÃO CARACTERIZADA.

O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DE PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 375 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE EM MAIO/2022.

DEFERIMENTO DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO APENAS EM NOVEMBRO/2023.

VEÍCULO QUE NÃO TINHA RESTRIÇÕES POR OCASIÃO DA ALIENAÇÃO.

A PROPRIEDADE SE TRANSFERE PELA SIMPLES TRADIÇÃO (ARTIGO 1.267 DO CÓDIGO CIVIL), NÃO NECESSITANDO DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. É DEMASIADO E DESPROPORCIONAL EXIGIR PESQUISA SOBRE A REGULARIDADE FINANCEIRA DO VENDEDOR.

EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVA QUE A ADQUIRENTE TINHA O CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA.

MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO, POIS MESMO DEPOIS DE CIENTIFICADA DA ALIENAÇÃO, A EMBARGADA AINDA INSISTIU NA PENHORA.

TEMA 872 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FED
27/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:00

Acórdão registrado
27/08/2025 16:55

Julgado virtualmente
18/08/2025 12:12

Julgamento Virtual Iniciado
09/06/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:09

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:05

Distribuído por sorteio
16/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/05/2025 15:04

Processo Cadastrado
12/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
09/05/2025 14:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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