TJSP - 1002445-61.2023.8.26.0650
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Valinhos
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002445-61.2023.8.26.0650 (apensado ao processo 1004422-88.2023.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonario Nichel - Nacional Sol Energia Inteligente Ltda - - João Paulo Peters Bueno e outros - Banco C6 S/A -
Vistos.
Alega o banco que a Lei 9.099/95 não prevê a interposição de Embargos de Terceiro, o que o impede de exercer sua defesa de forma autônoma.
Entretanto, o artigo 10 da Lei 9.099/95, diz que não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.
Já os Embargos de Terceiro são admitidos, justamente por serem processados em apartado, isto é, não no mesmo processo, conforme FONAJE - ENUNCIADO 155- "Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 (XXIX Encontro- Bonito/MS) ".
Mantenho, pois, a decisão de fls. 384/385 pelos seus próprios fundamentos.
Cumpra-se com a citação dos requeridos, conforme determinado às fls. 356.
Intime-se. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), ANDRÉ SANTANA FERREIRA (OAB 354440/SP), ANDRÉ SANTANA FERREIRA (OAB 354440/SP), TAINES DE LISBOA (OAB 480477/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP) -
04/09/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 12:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 16:51
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002445-61.2023.8.26.0650 (apensado ao processo 1004422-88.2023.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leonario Nichel - Nacional Sol Energia Inteligente Ltda - - João Paulo Peters Bueno e outros - Banco C6 S/A -
Vistos.
Interveem nos autos como 3º interessado o Banco C6 S/A, requerendo desbloqueio do veículo M.BENZ/CLA200FF, placa QJV0A06, ano 2017, renavam 1125624202, sob argumento de que referido veículo foi objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado com a empresa Nacional Sol Energia Inteligente Ltda.
Em razão da inadimplência das parcelas contratuais, pelo banco foi interposto ação de Busca e Apreensão que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos (Proc. nº 1005677-47.2024.8.26.0650).
Aduz que apesar de estar na posse do referido veículo, encontra-se impossibilitado de regularizar a documentação para venda em leilão, considerando a restrição Renajud gravada nestes autos.
Pede liberação com urgência do bloqueio.
A credora intimada a manifestar sobre o pedido formulado pelo banco, descordou do pedido.
Reitera o banco pedido de desbloqueio.
Remeto o banco a necessidade de interpor o procedimento adequado (Embargos de Terceiro), considerando que na Lei 9.099/95 não cabe qualquer tipo de intervenção de terceiro (art. 10 da Lei nº 9.099/95).
Ressalto, ainda, que o banco não integra a lide, razão pela qual, indefiro o requerido.
Intime-se. - ADV: TAINES DE LISBOA (OAB 480477/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), ANDRÉ SANTANA FERREIRA (OAB 354440/SP), ANDRÉ SANTANA FERREIRA (OAB 354440/SP) -
29/08/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 12:02
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 23:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 05:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 09:23
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2025 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/05/2025 03:25
Juntada de Certidão
-
23/05/2025 16:37
Expedição de Carta.
-
05/05/2025 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 17:23
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 13:41
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 13:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/11/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 13:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/09/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 16:14
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2024 16:26
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2024 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2024 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2024 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 16:51
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 16:50
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2024 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 16:14
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2024 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2024 16:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2024 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/02/2024 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/02/2024 04:19
Juntada de Certidão
-
05/02/2024 04:19
Juntada de Certidão
-
02/02/2024 09:40
Expedição de Carta.
-
02/02/2024 09:38
Expedição de Carta.
-
05/12/2023 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2023 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2023 08:14
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2023 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2023 16:57
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 16:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/10/2023 16:40
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 09:12
Conclusos para despacho
-
12/10/2023 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2023 10:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2023 16:05
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2023 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2023 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 16:54
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 16:20
Apensado ao processo
-
27/07/2023 09:15
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2023 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2023 05:59
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2023 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2023 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2023 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/06/2023 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/06/2023 12:06
Conclusos para despacho
-
22/06/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 11:56
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 15:44
Expedição de Carta.
-
14/06/2023 15:44
Expedição de Carta.
-
14/06/2023 15:43
Expedição de Carta.
-
14/06/2023 15:42
Expedição de Carta.
-
13/06/2023 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2023 15:57
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 15:38
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2023 15:38
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2023 15:38
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2023 15:38
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2023 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2023 14:11
Concedida a Medida Liminar
-
22/05/2023 14:09
Conclusos para decisão
-
19/05/2023 16:58
Conclusos para decisão
-
19/05/2023 16:57
Conclusos para julgamento
-
16/05/2023 17:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1106539-30.2024.8.26.0002
Banco Santander
Massa Falida de Villabunker Construcao E...
Advogado: Jorge Donizeti Sanchez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/12/2024 16:29
Processo nº 1039214-45.2025.8.26.0053
Nikolas Arantes Matarangas
Secretario Municipal da Fazenda
Advogado: Djalma dos Angelos Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/05/2025 14:14
Processo nº 0004772-97.2023.8.26.0099
Cristiane Alves Pereira
Paulo Leandro Oliveira de Nascimento Rei...
Advogado: Jessica Pires Lisboa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/06/2023 13:01
Processo nº 0001785-72.2025.8.26.0405
Jessica Soares Souza
Uninove - Associacao Educacional Nove De...
Advogado: Jessica da Silva de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2023 18:09
Processo nº 4004076-82.2025.8.26.0564
Agberto Correa de Matos
Bradesco Seguros S.A.
Advogado: Marcelo Pinheiro Pina
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/08/2025 14:38