26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0041543-72.2002.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Master Car Comercial Ltda - Apelado: Robinson Ares Filho - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA.

PROPOSITURA ANTERIOR À LC Nº 118/2005.

MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR.

FUNDAMENTO DIVERSO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR ROBINSON ARES FILHO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, I, DO CPC, RECONHECIDA A NULIDADE DAS CDAS QUE DEIXARAM DE CONSIGNAR O FUNDAMENTO LEGAL DA EXAÇÃO.

A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 25/03/2002 VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 2.267,78.

APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO DA EMPRESA E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O SÓCIO ROBINSON ARES FILHO FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO, MAS ALEGOU PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DA EXECUÇÃO FISCAL, SUPERANDO A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005, SENDO NECESSÁRIA A CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.4.

O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS SEM A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, TORNANDO IRRELEVANTES EVENTUAIS VÍCIOS FORMAIS NAS CDAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, PORÉM, COM FUNDAMENTO DIVERSO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONSTITUI CAUSA AUTÔNOMA E SUFICIENTE PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2.

A SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE VÍCIOS FORMAIS NAS CDAS.”LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 924, I; CTN, ART. 156, V.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/SP) (Procurador) - Marcos Parucker (OAB: 114835/SP) - 1º andar
22/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:11

Conclusos para despacho
14/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
01/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:45

Ato ordinatório
02/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 22:28

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/08/2022 19:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/06/2022 04:27

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 15:24

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
17/05/2022 04:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 11:14

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019 09:17

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2018 14:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
05/06/2018 16:58

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
02/05/2018 10:29

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2017 10:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/01/2017 17:00

Expedição de Certidão.
17/01/2017 17:08

Expedição de Carta.
13/01/2017 15:20

Expedição de Certidão.
05/10/2016 16:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/06/2016 09:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
04/11/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
22/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/10/2009 00:00

Aguardando Retirada
13/10/2009 00:00

Aguardando Digitação
08/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/02/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/12/2007 00:00

Aguardando Providências

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2002

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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