03/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023597-63.2023.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Leonardo Camara Siqueira, - Ante o exposto, EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão do não atendimento da determinação de emenda da inicial.

Nos termos do art. 85, §§ 2° e 8.º-A, do CPC, arbitro em favor da parte ré honorários advocatícios no valor mínimo atual recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para atuação (proposição ou defesa) do profissional em matéria cível (item 4) - https://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte ré, tendo em vista sua declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos que a contraindiquem.

O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte ré beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC).

Vencida a parte autora, as obrigações decorrentes de sua sucumbência deverão ser adimplidas integralmente.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC).

Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC).

Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC).

Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos.

Após remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema.

P.I.C. - ADV: ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:15

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
23/06/2025 14:56

Conclusos para julgamento
19/05/2025 12:02

Conclusos para decisão
15/05/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 13:16

Juntada de Ofício
09/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:47

Conclusos para despacho
25/11/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 09:05

Conclusos para despacho
09/11/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 06:25

Suspensão do Prazo
18/10/2024 11:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/08/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 10:44

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 12:51

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:59

Conclusos para decisão
11/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 19:33

Conclusos para despacho
04/06/2024 19:33

Conclusos para decisão
28/05/2024 12:38

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 12:53

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 01:42

Suspensão do Prazo
17/01/2024 16:41

Expedição de Mandado.
08/01/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 08:56

Expedição de Mandado.
25/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 18:08

Concedida a Medida Liminar
22/09/2023 16:25

Conclusos para decisão
22/09/2023 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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