01/09/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 4000005-22.2025.8.26.0084/SP AUTOR: JAIR PEDRO DA SILVAADVOGADO(A): NATHALIA MOREIRA DE LIMA PASTRE (OAB SP353708) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabe à parte interessada comprovar tal condição. Assim, para apreciação do pleito de gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, traga(m) o(a)(s) requerente(s) os seguintes documentos: (a) Comprovantes de renda mensal referentes aos 3 (três) últimos meses, em caso de trabalho com vínculo empregatício; ou cópia da CTPS digital, em caso de desemprego; ou os 3 (três) últimos balanços patrimoniais das empresas que possui e 3 (três) últimos comprovantes de recebíveis a título de lucros sociais e/ou pró-labore obtidos em caso de atividade empresária; (b) Cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) em instituições financeiras (obtido em: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), bem como os extratos dos últimos 3 (três) meses de todas as contas elencadas no relatório; (c) Cópia dos extratos dos últimos 3 (três) meses de todos os cartões de crédito; (d) Cópia completa das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se.

Campinas, 28 de agosto de 2025.
28/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:47

Decisão interlocutória
26/08/2025 10:02

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIR PEDRO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2025 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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