28/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1509981-78.2023.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Miguel Neri - Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa, bem como aplico ao caso concreto o TEMA 1184 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, fixado em repercussão geral, de que "É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL de BAIXO VALOR pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".

Indefiro pedidos de apensamento posteriores à Resolução 547, por audência de previsão nessa norma.

Registro que a sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, CPC.

Observo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Conforme já decidiu o STJ, por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação (STJ. 4ª Turma.

REsp 1.769.201/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 (Info 646) e STJ. 2ª Seção.

REsp 957.460/PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020).

Servirá esta sentença de certidão de trânsito em julgado, após o transcurso do prazo de 30 dias, pois o prazo de 90 dias da Resolução 547, de 2024 já se escoou.

Decorrido esse prazo, arquive-se definitivamente (movimentação 61615, após arquivar).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ALEX APARECIDO GRACIANO (OAB 403315/SP)
27/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:04

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
27/08/2025 10:48

Conclusos para julgamento
12/06/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 12:07

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/07/2024 11:30

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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