03/09/2025 11:10

Prazo
02/09/2025 18:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000544-98.2020.8.26.0412 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palestina - Apelante: Maria Cleide Ribeiro Nascimento - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL."CDHU" FIRMOU COM OS RÉUS CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ALEGA QUE O IMÓVEL FOI CEDIDO À CORREQUERIDA OCUPANTE SEM A SUA ANUÊNCIA.

AFIRMA QUE AS PRESTAÇÕES MENSAIS RESTARAM INADIMPLIDAS, RAZÃO PELA QUAL PRETENDE A RESCISÃO E A RETOMADA DO BEM.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA CORREQUERIDA OCUPANTE.

NÃO ACOLHIMENTO.

INVOCAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE COBRANÇA DO MONTANTE INADIMPLIDO.

OBJETIVO DA AÇÃO QUE ATRAI APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL COM MARCO INICIAL NA DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO, E NÃO DA ÚLTIMA PARCELA INADIMPLIDA.

OBRIGAÇÃO ÚNICA, DILUÍDA EM PRESTAÇÕES APENAS PARA FACILITAR O ADIMPLEMENTO.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

INADIMPLEMENTO E CESSÃO DESAUTORIZADA INCONTROVERSOS QUE JUSTIFICAM RESCISÃO DO CONTRATO COMO PLEITEADO PELA "CDHU".

INADIMPLÊNCIA DE LONGA DATA QUE IMPOSSIBILITA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

MONTANTE DESEMBOLSADO QUE SERVIRÁ COMO INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE OS RÉUS OCUPARAM O IMÓVEL.

PRECEDENTES.

PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUSENTE ALEGAÇÃO, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE QUE EVENTUAIS BENFEITORIAS TIVERAM ANUÊNCIA DA COMPANHIA AUTORA.

BENFEITORIAS DESAUTORIZADAS, O QUE EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO; LOGO, NÃO PODEM SER INDENIZADAS, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 34 DA LEI 6.766/1979.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTU
27/08/2025 21:14

Acórdão registrado
27/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:05

Julgado virtualmente
20/08/2025 17:28

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:02

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:50

Distribuído por sorteio
12/05/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
09/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/05/2025 16:15

Processo Cadastrado
05/05/2025 16:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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