10/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005575-83.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Diogo dos Santos Pereira - Banco BMG S/A -

Vistos.

A procuração juntada aos autos foi assinada digitalmente por meio da plataforma GOV.BR, todavia, sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Nesse sentido: [...] Procurações assinadas digitalmente mediante utilização da plataforma "GOV.BR" e assinatura digital "ADOBE" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade das respectivas assinaturas eletrônicas - Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP 2177679-79.2025.8.26.0000 - Relator Des.

LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO - Julgado 08/08/2025) A ausência de certificação digital no padrão ICP-Brasil compromete a validade do instrumento de mandato, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, razão pela qual deve a parte promover a regularização da representação processual, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:49

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 13:48

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:59

Conclusos para julgamento
20/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Alegações finais
28/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 13:43

Conclusos para julgamento
21/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:24

Audiência Realizada Inexitosa
28/01/2025 09:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:48

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 15:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2025 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
05/11/2024 11:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 09:34

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:46

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
03/06/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 17:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/04/2024 15:37

Conclusos para decisão
28/03/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito
16/02/2024 09:36

Conclusos para decisão
16/02/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 17:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/01/2024 09:02

Conclusos para decisão
29/01/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 04:07

Juntada de Certidão
10/01/2024 09:57

Expedição de Carta.
10/01/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 17:20

Recebida a Emenda à Inicial
08/01/2024 16:52

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 11:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/12/2023 08:26

Conclusos para despacho
01/12/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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