26/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020266-14.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mendes e Diniz Construtora e Incorporadora Ltda. -

Vistos.

I- Primeiramente, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, providencie a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais, inclusive cota de ressarcimento das despesas de condução do oficial de justiça, correspondente a 03 (três) UFESPs ou despesas postais para citação (UMA COTA PARA CADA DESTINATÁRIO DA ORDEM JUDICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Outrossim, fica a parte credora advertida para os termos do item "5" do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, CPA nº 2023/113460, combinado com o artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, "nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição".

Assim, sob o efeito das mesmas penas supra, deverá também incluir sobre o valor do cálculo para os fins de recolhimento das custas iniciais, os honorários advocatícios.

II- Intime(m)-se.

Intime(m)-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: THIAGO RODRIGO DA COSTA (OAB 440541/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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