09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001240-25.2014.8.26.0619 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Odete Paro Paulino - - Tatiana Paulino Lourenço e outros - Banco do Brasil S/A -

Vistos. 1.

Fls. 548/551: Do que se tem nos autos, apresentado o laudo contábil pelo perito judicial, reconheceu-se a incidência do Tema n. 677 do STJ, com homologação dos cálculos (fls. 536) e determinação para que, com observância do valor inicialmente depositado nos autos atualizado, a parte exequente apresentasse memória de cálculo relativa ao saldo remanescente devido.

No entanto, a parte exequente apresentou cálculos com a incidência de multa e honorários (fls. 551).

Pois bem.

Indevida a incidência dos consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, conforme requer a exequente.

Isso porque, homologado o trabalho pericial realizado nos autos, caberia apenas à exequente apresentar cálculos com observância do valor inicialmente depositado devidamente atualizado, bem como indicar o valor remanescente para recolhimento pela instituição financeira executada.

Portanto, afasto a incidência dos consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, conforme requer a exequente, pois indicado valor incorreto para pagamento pelo executado. 2.

Fls. 555/556 e 593/596: Em relação ao termo final dos juros remuneratórios, é certo que em análise aos termos do Acórdão do REsp. 1877300/SP, verifica-se a inaplicabilidade da mencionada limitação temporal dos juros remuneratórios ao presente feito de cumprimento de sentença, que é oriundo da Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, em que constou expressamente a incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento.

Conforme redação da parte dispositiva da sentença dos autos da ACP, integralizada pelos embargos de declaração: O montante será atualizado desde a data de cada expurgo até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora desde a citação ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio porcento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%, percentual esse que posteriormente foi corrigido pelo C.

STJ para 42,72%.

Isso porque o Acórdão do REsp. 1877300/SP é claro ao ressalvar a prevalência dos efeitos da coisa julgada para os casos de sentenças que tenham deliberado de forma diversa, não se aplicando o novo entendimento do Tema 1101: "No mesmo passo, anote-se que a abrangência do presente julgado é delimitada àquelas sentenças coletivas que não tenham definido, já com trânsito em julgado, o termo final dos juros remuneratórios, tampouco às execuções individuais objeto do acordo homologado na ADPF 165/DF pelo col.

Supremo Tribunal Federal".

No mesmo sentido, o voto vista da Min.

Nancy Andrighi no REsp. 1877300/SP: 8.

O presente julgamento se limita a definir o termo final de incidência dos juros remuneratórios nessas hipóteses. 9.

No entanto, não se pode ignorar que existe a possibilidade de a sentença individual ou coletiva, objeto de liquidação ou de cumprimento, ter fixado expressamente um termo final para a incidência dos juros remuneratórios preocupação essa que foi suscitada pelas partes e pelo IDEC, na condição de amicus curiae. 10.

Assim, é fundamental esclarecer que, na hipótese de haver fixação expressa de um termo final no título judicial, a questão estará abrangida pela coisa julgada material, não sendo possível a alteração do termo final em sede de liquidação ou cumprimento de sentença, mesmo após a fixação da tese repetitiva no presente julgamento.

Ora, esse entendimento apenas fez expressa ressalva quanto à imutabilidade da coisa julgada (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) produzida nos autos da Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, e em consonância com jurisprudência já consolidada de longa data pelo C.

STJ: É cediço que é o dispositivo da sentença que faz coisa julgada material, abarcando o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, compondo a res judicata.

Esse o posicionamento do STJ, porquanto 'a coisa julgada está delimitada pelo pedido e pela causa de pedir apresentados na ação de conhecimento, devendo sua execução se processar nos seus exatos limites' REsp 882.242/ES, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 01.06.2009.

Podemos citar ainda: Agravo no AI 1.024.330/SP, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, DJe 09.11.2009; REsp 11.315/RJ, Rel.

Min.

Eduardo Ribeiro, DJU 28.09.92; REsp 576.926/PE, Rel.

Min.

Denise Arruda, DJe 30.06.2006; REsp 763.231/PR, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ 12.03.2007; REsp 795.724/SP, Rel.

Min Luiz Fux, DJ 15.03.2007 (STJ, 1ª S., Reclamação nº 4.421/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe de 15/4/2011).

Ante o exposto, INDEFIRO a aplicação do entendimento do Tema 1101 do C.

Superior Tribunal de Justiça ao presente cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3.

Para fins de extinção, determino que a parte executada, com observância (i) da decisão de fls. 507/509 (aplicação do Tema n. 677 do STJ), (ii) do valor homologado pelo Juízo (fls. 536, R$ 189.815,70) e (iii) do valor levantado pela parte exequente (fls. 540, R$ 108.859,84), apresente cálculos atualizados, realizando-se o depósito restante.

Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Após o depósito final (item 3), concedo à parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, retornando depois os autos conclusos para ulterior deliberação e eventual extinção.

Intimem-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUCIANA MARQUES DE ARAUJO (OAB 254335/SP), LUCIANA MARQUES DE ARAUJO (OAB 254335/SP), LUCIANA MARQUES DE ARAUJO (OAB 254335/SP), LUCIANA MARQUES DE ARAUJO (OAB 254335/SP)
08/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 16:31

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
07/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 20:54

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 14:35

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 16:58

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
03/09/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 12:31

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/06/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/06/2024 12:13

Expedição de Ofício.
29/05/2024 20:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:28

Processo Suspenso por Convenção das Partes
08/05/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 14:36

Recebidos os autos do Perito
27/11/2023 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
08/11/2023 14:40

Recebidos os autos do Perito
27/10/2023 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
29/09/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 16:28

Recebidos os autos do Advogado
10/07/2023 13:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/07/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 10:03

Recebidos os autos do Advogado
20/04/2023 09:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/04/2023 09:19

Recebidos os autos do Advogado
20/04/2023 09:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/04/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 04:13

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2022 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 13:40

Recebidos os autos do Advogado
07/11/2022 11:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/11/2022 04:17

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2022 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 04:08

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 17:34

Expedição de Certidão.
10/12/2021 17:34

Expedição de Certidão.
09/09/2020 13:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
04/09/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 13:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2020 16:14

Decisão
27/07/2020 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 15:56

Recebidos os autos do Advogado
28/08/2019 14:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/08/2019 10:19

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2019 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2019 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 15:29

Recebidos os autos do Advogado
23/07/2019 16:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
27/06/2019 10:18

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2019 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2019 16:21

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
02/05/2019 09:37

Recebidos os autos do Advogado
25/04/2019 13:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/04/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2019 17:29

Determinado o Levantamento da Suspensão ou do Sobrestamento dos Autos
18/02/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2019 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2019 16:40

Proferido Despacho
26/06/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2018 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2018 12:23

Proferido Despacho
02/03/2018 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2018 09:54

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2018 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2018 17:36

Decisão
04/04/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2017 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2017 12:29

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2016 14:15

Serventuário
12/01/2016 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2016 10:41

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2016 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2016 14:27

Decisão
28/10/2015 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2015 11:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2014 10:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2014 14:54

Juntada de Ofício
02/07/2014 16:13

Decisão
04/06/2014 10:22

Recebidos os autos do Advogado
29/05/2014 10:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/05/2014 08:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2014 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2014 17:05

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2014 17:18

Juntada de Outros documentos
23/04/2014 15:39

Recebidos os autos do Advogado
16/04/2014 14:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/04/2014 09:31

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2014 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2014 18:20

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2014 10:40

Recebidos os autos do Distribuidor local
21/02/2014 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
20/02/2014 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2014

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4005572-41.2025.8.26.0405

Banco Votorantims/A

Vera Lucia Laraschi

Advogado: Edileda Barretto Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 1093171-51.2024.8.26.0002

Miriam Souza Izava

Thiago Albuquerque Gomes

Advogado: Fabio Akiyooshi Jogo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 4001008-60.2025.8.26.0068

Biocosmeticos Comercio de Cosmeticos Eir...

Maria Rakelly de Souza Freitas

Advogado: Karina dos Santos Bertini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1000537-85.2023.8.26.0288

Renan de Oliveira Santos

Jeferson Miguel de Oliveira

Advogado: Renan de Oliveira Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2023 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1502983-36.2022.8.26.0127

Prefeitura Municipal de Carapicuiba

Companhia Metropolitana de Habitacao de ...

Advogado: Jose Alberto Silveira Praca Netto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2022 13:20

Exibir Processo