03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001378-27.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raimundo Gonçalves de Oliveira - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Indefiro o pedido de suspensão do processo, já que a fase de conhecimento destes autos já se encerrou, com a prolação da sentença, a qual, inclusive, já transitou em julgado (fls. 186).

Ademais, a suposta dificuldade financeira e administrativa pela qual vem enfrentando a ré não é causa, por si só, para suspensão do processo por motivo de força maior, ante a falta de amparo legal.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão da devedora à suspensão da execução, em razão de crise financeira.

Inadmissibilidade.

Dificuldades financeiras, ainda que oriundas da pandemia do coronavírus, não autorizam a suspensão da execução, ante a ausência de amparo legal.

Crise financeira vivenciada pela parte agravante não se equipara a força maior.

Ademais, eventual falta de recursos, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior, não constitui fundamento jurídico para a suspensão da execução e não pode afastar o direito do credor na persecução do recebimento do seu crédito.

Decisão mantida.

Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21647577420238260000 Aguaí, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 26/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023) destaquei.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NA ÉPOCA DE PANDEMIA DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL.

A falta de recurso financeiro, mesmo gerada por caso fortuito ou força maior, não constitui fundamento jurídico capaz de suspender a exigibilidade de obrigação liquida, certa e exigível do devedor e, por conseguinte, conceder moratória em execução de título extrajudicial transitado em julgado.

AGRAVO DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22306207920208260000 Diadema, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 28/01/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021) destaquei.

Cumpram-se as determinações contidas no despacho de fls. 188/189.

Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/SP)
09/09/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:30

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 17:03

Julgado procedente em parte o pedido
09/08/2024 15:34

Conclusos para decisão
09/08/2024 15:10

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:30

Conclusos para despacho
23/07/2024 19:37

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 16:13

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
19/07/2024 10:33

Conclusos para despacho
18/07/2024 20:08

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:06

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 03:09

Juntada de Certidão
08/07/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 09:36

Expedição de Carta.
05/07/2024 09:31

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:19

Determinada a citação de #{nome_da_parte}
04/07/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
03/07/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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