05/09/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000341-98.2024.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Fedele Fracon -

Vistos.

Embora seja admissível o arresto quando o devedor não é localizado em seu domicílio nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, e uma vez que o processo executivo visa a satisfação do credor, por certo que este poderá utilizar todos os meios estabelecidos em lei para a satisfação do crédito, entre outros, o arresto de bens existentes em nome da devedora.

No caso, porém, a exequente não efetivou todas as diligências possíveis na tentativa de efetivar a citação da executada, especialmente porquanto não utilizados os sistemas de informações disponíveis ao juízo.

Além disso, pelo que se depreende das diligências empreendidas, restritas a uma tentativa apenas, não ficou caracterizada ocultação da executada, com intuito de impedir o ato citatório ou esvaziamento de patrimônio, inexistindo, no momento, o perigo de dano a dar ensejo a medida pretendida pela exequente.

Vale dizer que a simples desatualização de endereço não é indicadora de ocultação por parte da devedora e, portanto, deverá o credor efetivar pesquisa de outros possíveis endereços a fim de possibilitar a citação da parte adversa, antes de ser deferida a medida pretendia.

Assim, indefiro a realização de arresto executivo.

Defiro à parte autora mais 15 dias para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito.

Intime-se. - ADV: MARIANA FRACON COELHO (OAB 189307/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 15:27

Conclusos para decisão
12/08/2025 06:42

Juntada de Certidão
11/08/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 02:47

Expedição de Carta.
08/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:25

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
25/06/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 15:52

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:05

Conclusos para despacho
10/05/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/05/2025 09:09

Suspensão do Prazo
02/04/2025 09:33

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:16

Expedição de Carta.
28/02/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:04

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 08:08

Juntada de Certidão
13/01/2025 08:08

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:27

Expedição de Carta.
10/01/2025 16:27

Expedição de Carta.
19/12/2024 13:52

Ato ordinatório
16/12/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:08

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:10

Protocolo Juntado
25/11/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 09:24

Expedição de Mandado.
05/06/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 06:05

Juntada de Certidão
15/03/2024 06:05

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:05

Expedição de Carta.
14/03/2024 14:04

Expedição de Carta.
14/03/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2024 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
07/03/2024 15:02

Conclusos para despacho
07/03/2024 11:21

Conclusos para despacho
07/03/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:11

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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