04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1532881-02.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -

Vistos.

Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela exequente irresignada com a decisão que extinguiu o processo de execução, por ela ajuizada, fundada na imunidade tributária da executada, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB.

Como se vê, os embargos infringentes devem ser recebidos pois o valor do crédito, R$ 686,86, se encontra dentro do valor atualizado das 50 ORTNs.

No mérito, portanto, nego provimento a eles por entender que a executada goza da imunidade tributária, em razão de prestar serviço público essencial, cujos fundamentos invocados na sentença aqui adoto.

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos infringentes, mantendo-se irretocável a sentença hostilizada.

Intime-se. - ADV: SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP), VITOR CRUZ ZAMBONI (OAB 530479/SP)
03/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:10

Embargos Infringentes Não-acolhidos
28/08/2025 16:31

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 03:44

Juntada de Petição de Embargos infringentes
15/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/07/2025 15:28

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:06

Ato ordinatório
07/10/2024 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:15

Acolhida a exceção de pré-executividade
12/09/2024 13:07

Conclusos para julgamento
19/01/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 16:19

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
05/06/2023 13:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/04/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2023 12:27

Expedição de Carta.
29/03/2023 12:24

Expedição de Carta.
22/10/2021 19:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2020 12:07

Determinada a Emenda à Petição Inicial
27/08/2020 13:01

Conclusos para decisão
05/08/2020 17:19

Conclusos para despacho
30/07/2020 03:39

Juntada de Certidão
30/07/2020 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2019 06:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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