15/04/2025 11:47

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/04/2025 11:41

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 10:59

Planilha de Cálculos Juntada
15/04/2025 10:35

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 14:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/03/2025 12:38

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2025 18:55

Contrarrazões Juntada
27/02/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:16

Remetido ao DJE
26/02/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 17:26

Apelação/Razões Juntada
31/01/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:19

Remetido ao DJE
29/01/2025 15:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/11/2024 17:16

Petição Juntada
24/10/2024 09:12

Conclusos para Sentença
24/10/2024 09:09

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2024 22:15

Embargos de Declaração Juntados
23/10/2024 05:43

Embargos de Declaração Juntados
15/10/2024 05:59

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:58

Remetido ao DJE
12/10/2024 16:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/08/2024 10:26

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/07/2024 11:59

Conclusos para Sentença
04/07/2024 11:54

Certidão de Cartório Expedida
20/06/2024 10:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2024 09:32

Certidão de Cartório Expedida
10/06/2024 19:16

Especificação de Provas Juntada
10/06/2024 18:28

Petição Juntada
06/06/2024 12:57

Réplica Juntada
17/05/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:40

Remetido ao DJE
15/05/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 15:10

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2024 20:55

Contestação Juntada
13/05/2024 20:45

Contestação Juntada
19/04/2024 13:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/04/2024 13:16

Mandado Juntado
14/04/2024 10:44

Suspensão do Prazo
26/01/2024 16:34

Mandado Expedido
26/01/2024 16:34

Mandado Expedido
17/11/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2023 04:18

Suspensão do Prazo
13/11/2023 15:26

Petição Juntada
09/11/2023 05:59

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:14

Remetido ao DJE
07/11/2023 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 15:49

Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado
25/10/2023 11:34

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 10:41

Remetido ao DJE
24/10/2023 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2023 11:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
28/09/2023 06:35

AR Positivo Juntado
28/09/2023 06:35

AR Positivo Juntado
15/09/2023 15:01

Carta Expedida
15/09/2023 15:01

Carta Expedida
15/09/2023 15:00

Carta Expedida
04/09/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 14:55

Petição Juntada
31/08/2023 15:49

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: David Romero Junior (OAB 77703/SP) Processo 1016980-86.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willians Carrion, Ilda Lima Vieira -

Vistos. 1- De início, verifica-se a juntada de guias e respectivo comprovante de recolhimento das despesas processuais de citação (por AR-Digital) em valor inferior ao devido (fls. 312/313).

Nos termos do Provimento CSM nº 2.711/2023, publicado no DJE de 14/08/2023, destaca-se que o valor de cada despesa de citação por Carta (modalidade AR Digital) equivale a R$ 31,35 (por carta).

Com isso, providencie a parte autora a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar a guia e comprovar o recolhimento do valor da diferença da despesa processual de citação, sob pena de inviabilizar o prosseguimento do feito. 2- Sem prejuízo, RECEBO a petição inicial para discussão.

Trata-se de pedido de rescisão de contrato de compra e venda, cumulada com restituição de valores e anulação de escritura pública e registro imobiliário, com pedido de tutela de urgência.

No tocante ao pedido liminar, destaco que o art. 300 do CPC é expresso no sentido de que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Em análise sumária, vislumbra-se presentes os elementos que evidenciam a relação contratual celebrada, bem como a possibilidade do direito de rescisão invocado.

Da mesma forma, considero que são verossímeis e plausíveis os fatos elencados pela parte autora, bem como evidente o perigo de dano caso sejam mantidos, inadvertidamente, as cobranças dos valores atinentes à relação jurídica que se busca extinguir, especialmente, visto que eventual procedência da ação retroagirá até o ajuizamento da presente demanda, o que justifica o deferimento da tutela pretendida.

No mesmo passo, possível falar na averbação de bloqueio junto à matrícula do imóvel dado como forma de pagamento do contrato a que se pretende rescindir.

Assim, pelo poder geral de cautela, evidencia-se ser o caso de seDETERMINARa imediata suspensão da exigibilidade das parcelas advindas do(s) instrumento(s) particular(es) de compromisso de venda e compra firmado entre as partes, objeto da presente ação, no que fica por esta decisão DEFESO à parte requerida somente a cobrança dos valores das parcelas ou do saldo devedor e demais consectários do contrato em relação à parte autora a partir do ajuizamento da ação (permanecendo hígidas, assim, eventuais cobranças relativas aos débitos anteriores a essa data), sob pena de imposição de multa de 20% sobre o valor que for cobrado em desrespeito à presente decisão,bem como para DETERMINAR o bloqueio judicial da matrícula do imóvel dado em pagamento ao negócio aqui impugnado, qual seja: Matrícula nº 869 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mongaguá, nos termos do art. 214, § 3º da Lei 6.015/73.Expeça-se o necessário.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ordem/ofício.

Destaco que caberá à parte autora-interessada providenciar a impressão e o protocolo do presente ofício junto à parte requerida, juntando-se comprovante nos autos.

Observe-se.

Igualmente, com a expedição do mandado de averbação, deverá a parte autora interessada diligenciar junto ao Registro de Imóveis competente para os devidos fins.

Observe-se.

Advirta-se que a recusa de protocolo ou o não atendimento da determinação pode caracterizar crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo de outras eventuais sanções criminais, cíveis e processuais cabíveis.

Atente-se. 3- Prosseguindo, deixo, por ora, de designar audiência prévia de tentativa conciliação entre as partes.

Com efeito, é certa a possibilidade das próprias partes chegarem a eventual acordo extrajudicial.

Igualmente, destaco que será tentada a composição amigável das partes, por ocasião da solenidade de instrução, debates e julgamento. 4- Comprovado o recolhimento da diferença das despesas processuais, CITE(M)-SE a(s) empresa(s) requerida(s) para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia (CPC, art. 344).

Atente-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como carta-mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5- No mais, providencie a serventia a conferência das guias DARE trazidas com a inicial, nos termos do Comunicado CG 2199/2021, certificando-se nos autos.

Intime-se e cumpra-se.
24/08/2023 00:32

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:30

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 15:17

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:45

Petição Juntada
23/08/2023 12:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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