TJSP - 1530037-79.2019.8.26.0127
1ª instância - Saf de Carapicuiba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1530037-79.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -
Vistos.
Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela exequente irresignada com a decisão que extinguiu o processo de execução, por ela ajuizada, fundada na imunidade tributária da executada, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB.
Como se vê, os embargos infringentes devem ser recebidos pois o valor do crédito, R$ 673,61, se encontra dentro do valor atualizado das 50 ORTNs.
No mérito, portanto, nego provimento a eles por entender que a executada goza da imunidade tributária, em razão de prestar serviço público essencial, cujos fundamentos invocados na sentença aqui adoto.
Diante do exposto, deixo de acolher os embargos infringentes, mantendo-se irretocável a sentença hostilizada.
Intime-se. - ADV: SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP), LUCAS MIRANDA DA SILVA (OAB 266954/SP), VITOR CRUZ ZAMBONI (OAB 530479/SP) -
29/08/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 13:03
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 13:02
Embargos Infringentes Não-acolhidos
-
27/08/2025 17:43
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 06:45
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 16:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/06/2025 17:54
Juntada de Petição de Embargos infringentes
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25/04/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/04/2025 09:56
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 09:55
Acolhida a exceção de pré-executividade
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24/04/2025 13:00
Conclusos para julgamento
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04/04/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
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16/12/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/12/2024 11:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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01/11/2024 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2024 15:32
Expedição de Certidão.
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01/07/2024 15:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
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22/05/2024 10:20
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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23/01/2024 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2023 07:10
Expedição de Certidão.
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10/08/2023 16:15
Expedição de Certidão.
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10/08/2023 16:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/04/2023 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/04/2023 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/04/2023 21:32
Expedição de Carta.
-
04/04/2023 21:32
Expedição de Carta.
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04/11/2021 12:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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23/09/2020 15:03
Determinada a Emenda à Petição Inicial
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22/09/2020 12:30
Conclusos para decisão
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18/08/2020 12:53
Conclusos para despacho
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08/08/2020 03:09
Juntada de Certidão
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08/08/2020 03:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2019 02:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2019
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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