01/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502332-67.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -

Vistos.

Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela exequente irresignada com a decisão que extinguiu o processo de execução, por ela ajuizada, fundada na imunidade tributária da executada, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB.

Como se vê, os embargos infringentes devem ser recebidos pois o valor do crédito, R$ 870,32, se encontra dentro do valor atualizado das 50 ORTNs.

No mérito, portanto, nego provimento a eles por entender que a executada goza da imunidade tributária, em razão de prestar serviço público essencial, cujos fundamentos invocados na sentença aqui adoto.

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos infringentes, mantendo-se irretocável a sentença hostilizada.

Intime-se. - ADV: SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP), VITOR CRUZ ZAMBONI (OAB 530479/SP)
29/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:06

Embargos Infringentes Não-acolhidos
28/08/2025 16:33

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Embargos infringentes
24/07/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/07/2025 17:47

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:08

Ato ordinatório
30/09/2024 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:21

Acolhida a exceção de pré-executividade
12/09/2024 14:26

Conclusos para julgamento
30/07/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
05/07/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2023 03:35

Suspensão do Prazo
26/10/2023 09:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/09/2023 10:23

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 12:46

Expedição de Carta.
04/07/2023 12:45

Expedição de Carta.
04/07/2023 12:45

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/06/2023 20:11

Conclusos para decisão
26/06/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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