08/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:50

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021505-94.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Caroline Martinucci Moreno - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

OFICIAL ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR).

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.

POSSIBILIDADE.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

PUIL 015 E ART. 7.º, VIII E XVII DA CF .

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, INC.

VIII E XVII, GARANTE QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVERÃO SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 4.

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL 015, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. 5.

O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE 1.245/2014 DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, NÃO PODENDO OBSTAR A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) NA BASE DE CALCULO DAS REFERIDAS VANTAGENS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO." LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LCE 1.245/2014.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.04.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002312-62.2024.8.26.0495, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 18:13

Julgado Virtualmente
25/08/2025 16:00

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 17:04

Conclusos para despacho
17/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:10

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 10:47

Distribuído por sorteio
05/08/2025 11:25

Processo Cadastrado
31/07/2025 16:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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