TJSP - 1027154-74.2024.8.26.0053
1ª instância - 16 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 23:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/09/2025 10:20
Expedição de Certidão.
-
16/09/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
16/09/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2025 09:21
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 11:59
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 11:59
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2025 10:24
Conclusos para decisão
-
11/09/2025 13:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/09/2025 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 12:54
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 12:15
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 12:14
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 12:14
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 12:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2025 11:06
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 16:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2025 10:21
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 10:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2025 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1027154-74.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maria Ivone Noale Andrade - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da requerente à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, determinaraos requeridos que se abstenham de efetuar qualquer desconto a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da requerente, a partir da intimação desta sentença e condenar requeridos à restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da requerente, desde a data do diagnóstico da moléstia grave (2018), respeitado o prazo prescricional quinquenal contado da propositura da ação, com correção monetária pela taxa Selic.
Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, sobre o valor atribuído à causa.
P.I. - ADV: SUELEN SILVA DE FREITAS (OAB 346572/SP) -
25/08/2025 16:18
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 15:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:35
Julgada Procedente a Ação
-
22/08/2025 10:12
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 14:47
Juntada de Petição de Alegações finais
-
03/08/2025 04:16
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 11:54
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 15:07
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 15:06
Homologado o Cálculo
-
23/07/2025 09:36
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2025 07:32
Expedição de Certidão.
-
29/06/2025 03:51
Expedição de Certidão.
-
29/06/2025 02:30
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 12:56
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 12:56
Ato ordinatório
-
17/06/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 08:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 14:13
Expedição de Ofício.
-
21/05/2025 12:30
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 12:21
Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
16/05/2025 14:45
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/01/2025 21:50
Suspensão do Prazo
-
23/11/2024 03:01
Expedição de Certidão.
-
23/11/2024 03:01
Expedição de Certidão.
-
23/11/2024 03:01
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 09:55
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 09:55
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 09:55
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 09:54
Ato ordinatório
-
12/11/2024 03:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2024 02:59
Expedição de Certidão.
-
26/10/2024 02:59
Expedição de Certidão.
-
26/10/2024 02:58
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 02:45
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 02:44
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 02:44
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 07:25
Expedição de Ofício.
-
17/10/2024 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 11:31
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 11:30
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 11:28
Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
14/10/2024 15:36
Conclusos para despacho
-
11/10/2024 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 12:34
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 12:34
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 12:33
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2024 08:37
Conclusos para decisão
-
09/10/2024 16:40
Juntada de Petição de resposta
-
02/09/2024 18:46
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 18:46
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 18:45
Expedição de Certidão.
-
24/08/2024 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 07:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 19:33
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 18:09
Expedição de Ofício.
-
22/08/2024 17:39
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 17:39
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 17:38
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2024 15:59
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 11:05
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 13:13
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 13:12
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 13:10
Expedição de Certidão.
-
20/07/2024 17:35
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2024 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 12:11
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 12:11
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 12:11
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 12:10
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
18/07/2024 09:10
Conclusos para decisão
-
18/07/2024 09:09
Expedição de Certidão.
-
07/07/2024 04:55
Expedição de Certidão.
-
07/07/2024 04:54
Expedição de Certidão.
-
07/07/2024 04:54
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 14:38
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 14:38
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 14:38
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2024 09:38
Conclusos para decisão
-
26/06/2024 09:37
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 02:35
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 02:34
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 02:34
Expedição de Certidão.
-
08/06/2024 17:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 12:20
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 12:20
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 12:19
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2024 12:19
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 09:19
Conclusos para despacho
-
06/06/2024 11:24
Juntada de Petição de Réplica
-
03/06/2024 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2024 08:36
Expedição de Certidão.
-
02/06/2024 08:35
Expedição de Certidão.
-
02/06/2024 08:35
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 05:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2024 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 16:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2024 08:47
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 08:44
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 12:22
Juntada de Petição de contestação
-
20/05/2024 02:39
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 02:38
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 02:38
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 07:52
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 00:28
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 00:28
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 00:28
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 11:27
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 11:26
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 11:26
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2024 13:51
Conclusos para decisão
-
06/05/2024 21:20
Juntada de Petição de Réplica
-
05/05/2024 08:10
Expedição de Certidão.
-
05/05/2024 08:10
Expedição de Certidão.
-
05/05/2024 08:10
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 06:51
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 09:40
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 09:40
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 09:39
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 09:39
Ato ordinatório
-
26/04/2024 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2024 21:55
Juntada de Petição de Réplica
-
25/04/2024 13:45
Juntada de Petição de contestação
-
25/04/2024 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 16:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2024 10:31
Conclusos para decisão
-
24/04/2024 10:30
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 21:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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