01/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
29/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
29/08/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 4013941-66.2025.8.26.0100/SP AUTOR: INFANTY FISIO SERVICOS DE FISOTERAPIA LTDAADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer.

Este juízo, contudo, é incompetente para processamento do feito, uma vez que se trata de ação pessoal, aplicando-se o artigo 46 do Código de Processo Civil, e a parte ré possui domicílio em área de competência do Foro Regional de Santo Amaro, conforme pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Já a parte autora tem sua sede em São Bernardo.

Por sua vez, os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital são de natureza absoluta, de tal sorte que devem ser examinados de ofício pelo juiz, podendo, eventual e independentemente de requerimento das partes, ser reconhecida desde logo a incompetência daquele a quem o feito foi distribuído.

Ante o exposto, diante da incompetência absoluta desse juízo, redistribua-se o processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, após o decurso de prazo para a interposição de recurso contra esta decisão ou imediatamente, após anuência expressa da parte autora.

Int.
28/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:22

Terminativa - Declarada incompetência
27/08/2025 12:28

Classe Processual alterada - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: Procedimento Comum Cível
25/08/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 33561, Subguia 33020 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
20/08/2025 11:08

Link para pagamento - Guia: 33561, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=33020&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
20/08/2025 11:08

Juntada - Guia Gerada - INFANTY FISIO SERVICOS DE FISOTERAPIA LTDA - Guia 33561 - R$ 219,45
20/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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