10/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112315-74.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Roseli da Silva Alves - Agravado: Município de Campinas -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão por meio da qual se indeferiu pedido de gratuidade e se determinou o recolhimento do preparo relativo ao recurso inominado.

Processe-se o presente agravo de instrumento, dispensado, por ora, o recolhimento de custas, dado o teor da discussão trazida aos autos.

Em sede de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do efeito excepcional requerido, tendo em vista, em especial, o risco de deserção do recurso inominado.

Sendo assim, DEFIRO o efeito suspensivo para suspender a determinação de recolhimento de preparo até final julgamento deste agravo.

Comunique-se ao Juízo de origem, dispensadas informações.

Vista à parte contrária para responder aos termos deste recurso no prazo de quinze dias (art. 1019, II, do Código de Processo Civil).

Com ou sem contraminuta, voltem para voto.

Int. - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP)
08/09/2025 15:56

Despacho
28/08/2025 11:45

Conclusão
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/08/2025 0112315-74.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1032871-44.2025.8.26.0114; Perdas e Danos; Agravante: Roseli da Silva Alves; Advogado: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP); Agravado: Município de Campinas; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
27/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:03

Distribuído por sorteio
26/08/2025 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:54

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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