TJSP - 0002463-64.2018.8.26.0201
1ª instância - 02 Cumulativa de Garca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002463-64.2018.8.26.0201 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Anna Carolina Montel de Souza -
Vistos.
Tendo em vista a manifestação do Ministério Público pleiteando a extinção do feito, e tendo em vista o Decreto Presidencial nº 12.338/2024, artigo 12, inciso I, observo que os apenados se encaixam no limite definido, não superando o valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional que é de R$ 20.000,00, nos termos da Portaria MF n. 75 de 22/03/2012.
Isto posto, declaro extinta a punibilidade dos sentenciados ANNA CAROLINA MONTEL DE SOUZA e ALEX ROCHA, no que tange à pena de multa, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal.
Ciência ao MP.
Comunique-se a execução.
Arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. - ADV: MARTINHO OTTO GERLACK NETO (OAB 165488/SP), MARTINHO OTTO GERLACK NETO (OAB 165488/SP) -
24/05/2022 09:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/05/2022 09:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/05/2022 09:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2022 16:43
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 16:26
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 14:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2022 14:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2022 11:11
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 10:48
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 09:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2022 09:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2022 09:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2022 09:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2022 09:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2022 09:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2022 01:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2022 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2022 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2022 13:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/04/2022 17:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/04/2022 01:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2022 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/04/2022 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2022 11:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/04/2022 14:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/03/2022 15:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2022 15:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2022 15:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/03/2022 15:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/03/2022 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2022 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2022 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2022 13:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/03/2022 12:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2022 12:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/03/2022 12:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2022 11:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/03/2022 11:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/02/2022 12:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/02/2022 12:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2022 18:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/01/2022 17:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/12/2021 17:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2021 03:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2021 03:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2021 13:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/08/2021 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2021 16:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/03/2021 15:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/02/2021 13:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2021 11:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2021 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2021 14:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/01/2021 12:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/01/2021 12:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/12/2020 15:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/12/2020 21:25
Recebidos os autos
-
13/11/2019 15:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/11/2019 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2019 11:06
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/11/2019 11:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2019 11:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/11/2019 11:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2019 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2019 09:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/11/2019 21:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/10/2019 12:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2019 13:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2019 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/10/2019 16:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/09/2019 14:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/09/2019 16:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/09/2019 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2019 17:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/09/2019 10:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/09/2019 19:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/09/2019 12:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2019 13:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/08/2019 18:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2019 15:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/08/2019 09:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/08/2019 12:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2019 12:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/07/2019 16:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2019 16:08
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2019 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2019 14:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2019 15:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/07/2019 18:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2019 18:42
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2019 21:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/07/2019 21:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2019 10:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/06/2019 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2019 16:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2019 18:00
Julgado procedente o pedido
-
26/06/2019 00:00
Julgado procedente o pedido
-
19/06/2019 09:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/06/2019 13:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/06/2019 18:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/06/2019 12:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/06/2019 19:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/05/2019 07:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2019 14:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2019 14:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2019 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2019 11:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/04/2019 16:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/04/2019 16:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2019 16:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/04/2019 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2019 15:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/03/2019 14:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/03/2019 14:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/03/2019 07:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2019 13:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2019 13:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2019 09:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/02/2019 09:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2019 09:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/01/2019 13:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/01/2019 13:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/11/2018 14:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/11/2018 14:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2018 10:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2018 10:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2018 10:07
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2018 09:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2018 09:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2018 09:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2018 16:26
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
22/10/2018 15:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/10/2018 12:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/10/2018 10:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/10/2018 10:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/10/2018 20:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2018 14:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2018 14:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2018 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2018 13:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/10/2018 09:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/09/2018 17:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2018 13:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2018 09:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2018 18:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/09/2018 18:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/09/2018 10:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/09/2018 14:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/09/2018 14:51
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2018 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2018 13:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2018 16:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2018 16:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/08/2018 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/08/2018 11:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/08/2018 10:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/08/2018 10:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2018 15:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2018 17:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/07/2018 14:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/07/2018 11:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2018 11:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/07/2018 11:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/07/2018 11:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/07/2018 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2018 09:21
Recebidos os autos
-
06/07/2018 08:47
Recebidos os autos
-
06/07/2018 08:47
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
06/07/2018 08:47
Recebidos os autos
-
05/07/2018 13:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/07/2018 17:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/06/2018 17:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/06/2018 16:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/06/2018 14:32
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
11/06/2018 11:39
Recebidos os autos
-
11/06/2018 11:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
11/06/2018 11:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/06/2018 11:15
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2018 11:12
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2018
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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