15/09/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 22:22

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 11:54

Conclusos para despacho
15/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003449-83.2022.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Itr Comercio de Pneus e Peças Automotivas Ltda - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos retro (art. 437, § 1º do CPC). - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 346433/SP)
25/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:37

Ato ordinatório
22/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 07:42

Conclusos para decisão
14/08/2025 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:38

Juntada de Ofício
12/08/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 10:02

Conclusos para decisão
30/07/2025 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:22

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:26

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:56

Remetido ao DJE
22/05/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 08:51

Conclusos para decisão
17/05/2025 03:49

Petição Juntada
06/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:31

Remetido ao DJE
06/05/2025 09:27

Ato ordinatório
06/05/2025 09:21

Documento Juntado
06/05/2025 09:21

Documento Juntado
06/05/2025 09:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/04/2025 17:12

Mandado Expedido
10/04/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 14:10

Petição Juntada
01/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:20

Remetido ao DJE
27/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 06:48

Conclusos para despacho
21/03/2025 21:41

Petição Juntada
15/03/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:43

Remetido ao DJE
13/03/2025 17:02

Ato ordinatório
03/02/2025 10:03

Documento Juntado
03/02/2025 09:59

Documento Juntado
03/02/2025 09:59

Documento Juntado
03/02/2025 09:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2025 11:52

Petição Juntada
15/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:31

Remetido ao DJE
15/01/2025 09:39

Ato ordinatório
14/01/2025 14:29

Ofício Expedido
14/01/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:07

Remetido ao DJE
10/01/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:41

Conclusos para despacho
24/12/2024 11:31

Petição Juntada
16/12/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:01

Remetido ao DJE
16/12/2024 07:52

Ato ordinatório
16/12/2024 07:48

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2024 22:12

Petição Juntada
09/10/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:03

Remetido ao DJE
08/10/2024 11:38

Ato ordinatório
07/10/2024 14:43

Ofício Expedido
04/10/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:02

Remetido ao DJE
04/10/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:18

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:32

Petição Juntada
18/09/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:05

Remetido ao DJE
17/09/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 15:58

Conclusos para decisão
17/09/2024 12:17

Petição Juntada
26/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:30

Remetido ao DJE
26/08/2024 10:27

Ato ordinatório
23/08/2024 15:19

Documento Juntado
23/08/2024 15:19

Documento Juntado
23/08/2024 15:18

Documento Juntado
23/08/2024 15:18

Documento Juntado
22/08/2024 16:51

Documento Juntado
22/08/2024 14:09

Petição Juntada
08/08/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 09:02

Remetido ao DJE
08/08/2024 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 08:00

Conclusos para decisão
08/08/2024 07:05

Petição Juntada
31/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:31

Remetido ao DJE
31/07/2024 12:47

Ato ordinatório
31/07/2024 12:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/06/2024 10:36

Mandado Expedido
14/06/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 16:48

Petição Juntada
04/06/2024 21:57

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:12

Remetido ao DJE
03/06/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 08:50

Conclusos para decisão
31/05/2024 14:03

Petição Juntada
28/05/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:31

Remetido ao DJE
27/05/2024 09:06

Ato ordinatório
27/05/2024 09:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/04/2024 20:19

Petição Juntada
15/04/2024 15:41

Mandado Expedido
15/04/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 13:08

Petição Juntada
05/04/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:03

Remetido ao DJE
04/04/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 15:39

Conclusos para decisão
04/04/2024 14:28

Petição Juntada
03/04/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:02

Remetido ao DJE
02/04/2024 17:43

Ato ordinatório
02/04/2024 11:04

Documento Juntado
02/04/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 18:09

Petição Juntada
28/03/2024 00:11

Remetido ao DJE
27/03/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 07:52

Conclusos para despacho
26/03/2024 19:38

Petição Juntada
20/03/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:05

Remetido ao DJE
18/03/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 15:17

Conclusos para decisão
14/03/2024 14:36

Petição Juntada
23/02/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 14:27

Documento Juntado
23/02/2024 14:27

Documento Juntado
23/02/2024 12:01

Remetido ao DJE
23/02/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:49

Conclusos para despacho
22/02/2024 13:12

Petição Juntada
15/02/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:18

Remetido ao DJE
15/02/2024 10:12

Ato ordinatório
15/02/2024 10:04

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2024 02:00

AR Positivo Juntado
11/01/2024 06:53

Certidão Juntada
10/01/2024 17:11

Carta de Intimação Expedida
10/01/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2023 15:17

Petição Juntada
06/12/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:33

Remetido ao DJE
05/12/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:27

Conclusos para despacho
05/12/2023 14:16

Petição Juntada
28/11/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:03

Remetido ao DJE
27/11/2023 18:11

Ato ordinatório
27/11/2023 16:50

Comprovante de Depósito Juntada
27/11/2023 16:49

Ofício Juntado
17/11/2023 17:06

Ofício Juntado
15/11/2023 04:53

Suspensão do Prazo
30/10/2023 20:19

Petição Juntada
24/10/2023 00:49

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 14:04

Petição Juntada
23/10/2023 10:31

Remetido ao DJE
23/10/2023 10:15

Ato ordinatório
20/10/2023 18:09

Ofício Expedido
19/10/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:04

Remetido ao DJE
18/10/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:44

Conclusos para despacho
18/10/2023 13:33

Pedido de Penhora Juntado
16/10/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 05:32

Remetido ao DJE
11/10/2023 17:05

Ato ordinatório
11/10/2023 16:51

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
13/09/2023 15:19

Ofício Juntado
12/09/2023 10:23

Ofício Juntado
11/09/2023 14:39

Petição Juntada
11/09/2023 11:39

Ofício Juntado
06/09/2023 12:19

Ofício Juntado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Candiotto Freire (OAB 104784/MG) Processo 1003449-83.2022.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itr Comercio de Pneus e Peças Automotivas Ltda -

Vistos.

Petição retro: trata-se de pedido, da Itr Comercio de Pneus e Peças Automotivas Ltda, de efetivação de citação e penhora em nome de A.b. de Lima Catane Centro Automotivo, tratando-se de microempresário, após o não pagamento do valor devido à exequente.

O titular de firma individual atua no comércio em nome próprio e seus bens particulares podem ser atingidos por responsabilidade decorrente da atividade comercial.

Isso porque, a firma individual nada mais é do que a denominação empregada pela pessoa física para exercer os atos de comércio, não se traduzindo sua formação na existência de dupla e distinta personalidade jurídica, relativamente à atividade comercial, tanto é que remanesce sendo a pessoa física o sujeito único de direitos e obrigações, pois a microempresa constituída por firma individual é ente sem personalidade jurídica, atributo que, como corolário natural desta peculiaridade, confunde-se com o da pessoa natural (Apelação nº 7.066.514-8 19ª Câmara Direito Privado E.

TJSP, rel.

João Camillo de Almeida Prado Costa, deram provimento em parte, v. u., j. 13.4.2009).

Logo, "em se tratando de firma individual, a pessoa física do comerciante responde pelos encargos da pessoa jurídica, tornando-se capaz para estar em juízo em nome da firma individual" (TAC/MG, Apelação 1006 0400729-8, rel.

Valdez Leite Machado, j. 04.09.2003 Agravo de instrumento Impugnação ao cumprimento de título judicial Despacho que manteve a penhora de bem pertencente à pessoa física e condenou o impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios Ausência de distinção entre o patrimônio pessoal e o pertencente à firma individual Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica ante a unicidade de patrimônios Aplicação do princípio da causalidade, ante as despesas advindas com a promoção da fase de execução do julgado - Recurso improvido (AI 990.10.446592-3 E.TJSP 4ª Câmara Direito Privado, rel.

Enio Zuliani, negaram provimento, v. u., j. 3/2/2011).

Por tais fundamentos, defiro a inclusão de Aparecida Benedita de Lima Catane no pólo passivo da demanda.

Anote-se na autuação e demais registros.

Após o recolhimento da taxa pertinente e apresentação da planilha atualizada de débito, utilize-se o sistema SISBAJUD, para fins de ordem judicial de bloqueio de valores na forma de arresto.

A seguir, proceda-se à sua citação na forma e com as advertências legais pertinentes à espécie.

Efetivada a citação e não havendo pagamento, se requerido, será manejado o sistema INFOJUD para requisição da última declaração de bens do executado, e o sistema RENAJUD, para localização de veículos, deferido, desde logo, o bloqueio de transferência como de praxe.

Manifestação da credora, em dez dias, em termos de efetivo seguimento.

No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo nos termos do art. 40 da LEF.

Intime-se.
28/08/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 15:04

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:54

Petição Juntada
18/08/2023 20:21

Petição Juntada
08/08/2023 21:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:33

Remetido ao DJE
07/08/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 15:50

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:44

Petição Juntada
03/08/2023 17:08

Petição Juntada
28/07/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 09:01

Remetido ao DJE
28/07/2023 08:11

Ato ordinatório
27/07/2023 16:48

Documento Juntado
27/07/2023 16:47

Documento Juntado
27/07/2023 16:47

Documento Juntado
27/07/2023 16:47

Documento Juntado
27/07/2023 16:47

Documento Juntado
27/07/2023 16:47

Documento Juntado
27/07/2023 16:47

Documento Juntado
27/07/2023 16:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:02

Remetido ao DJE
14/07/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 08:33

Conclusos para despacho
13/07/2023 16:38

Petição Juntada
13/07/2023 09:17

Ofício Juntado
26/06/2023 23:57

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:02

Remetido ao DJE
24/06/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 15:32

Conclusos para despacho
23/06/2023 15:20

Petição Juntada
20/06/2023 21:15

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 10:30

Remetido ao DJE
20/06/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 08:26

Conclusos para despacho
19/06/2023 21:51

Petição Juntada
13/06/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:30

Remetido ao DJE
12/06/2023 09:29

Ato ordinatório
07/06/2023 15:38

Documento Juntado
02/06/2023 14:13

Documento Juntado
29/05/2023 13:45

Petição Juntada
22/05/2023 21:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 09:01

Remetido ao DJE
22/05/2023 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 15:24

Conclusos para decisão
19/05/2023 14:35

Petição Juntada
16/05/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 00:02

Remetido ao DJE
15/05/2023 16:52

Ato ordinatório
15/05/2023 15:38

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
22/03/2023 15:46

Petição Juntada
14/03/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 00:02

Remetido ao DJE
13/03/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 07:54

Conclusos para decisão
10/03/2023 15:32

Petição Juntada
01/03/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:31

Remetido ao DJE
28/02/2023 17:05

Ato ordinatório
28/02/2023 17:05

Certidão de Cartório Expedida
14/01/2023 04:00

AR Positivo Juntado
04/01/2023 16:11

Carta Expedida
03/01/2023 12:02

Petição Juntada
12/12/2022 23:38

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:02

Remetido ao DJE
08/12/2022 14:32

Recebida a Petição Inicial
07/12/2022 19:04

Conclusos para decisão
07/12/2022 17:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
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