04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003775-30.2012.8.26.0187 (187.01.2009.001657/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Alex Carneiro dos Santos - - Alex Carneiro dos Santos -

Vistos. 1) O processo e o prazo prescricional foram suspensos nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o acusado, citado por edital, não apresentou resposta nem constituiu defensor.

Contudo, a partir das informações de fl. 289, foi ele citado pessoalmente para os termos da ação em 01/11/2022 (fl. 315), razão pela qual, com fundamento no art. 363, § 4º, do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação. 2) Analisando a resposta à acusação (fls. 329/333), verifico que não traz elementos capazes de levar à absolvição sumária do réu, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, nem revela que o fato evidentemente não constitui crime, ou que a punibilidade do acusado esteja extinta.

Conquanto a condenação exija a certeza sobre os fatos não a certeza absoluta, mas a certeza além da dúvida razoável , não se está diante de juízo de condenação, e sim de seguimento da ação penal, cuja standard probatório é o da plausibilidade.

Imprescindível, portanto, a dilação probatória. 2.1) O réu alegou, em preliminar, prescrição.

No entanto, o andamento do processo e a contagem do prazo prescricional foram restabelecidos somente em 01/11/2022, quando houve a efetiva citação pessoal do réu.

E, observando-se o cálculo de fl. 213, não há que se falar em prescrição.

Ademais, ainda que se considere a alegação da Defesa, a informação que possibilitou a citação do acusado aportou aos autos em 17/11/2017 (fl. 287), sendo que, dessa data até hoje, não transcorreu o prazo restante da prescrição, o qual, conforme cálculo mencionado, é de 10 (dez) anos e 3 (três) dias.

Portanto, não há que se falar em prescrição. 3) Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 18/05/2026, às 09:15 horas. 3.1) Intimem-se a Defesa e o Ministério Público para que se forneçam, no prazo de dois dias, o e-mail para envio do link de acesso, ou apresentem, no mesmo prazo, oposição justificada à realização da audiência por videoconferência, facultando-se o comparecimento presencial.

Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelo representante do Ministério Público e pelo Defensor, anotem-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 3.2) Intime-se, por mandado, o réu, a vítima e as testemunhas indicadas na denúncia. 3.2.1) No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, além de indagar quanto à eventual necessidade de a oitiva ser feita em separado. 3.2.2) O intimado deverá ser informado de que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem e acesso estável à internet. 3.2.3) Dessa forma, certifique o Oficial de Justiça, também, se o intimado tem à disposição equipamentos aptos à realização do ato.

Caso o(a) intimado(a) não possua condições tecnológicas para a participação remota, deverá indicar alguém que possa auxiliá-lo(a).

Nessa hipótese, deverá ser colhido o nome, telefone e e-mail da pessoa.

Caso ainda assim permaneça impossibilitado, o que deverá ser certificado nos autos, o intimado será orientado a comparecer no fórum na data e horário acima, com antecedência de 30 minutos, para que seja disponibilizado computador para o acesso. 3.2.4) As orientações de acesso às audiências virtuais estão disponíveis à consulta no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 3.3) Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência remota com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP), se não justificada a ausência em 05 dias da realização do ato. 3.4) Advirta-se, ainda, que todos os participantes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado quando solicitado pelo organizador da videoconferência. 3.5) O réu deverá ser advertido de que sua ausência poderá acarretar revelia. 3.6) Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes.

Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome do(s) réu(s) e data/hora do evento.

Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores.

Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail, WhatsApp ou utilizando-se do QR-Code abaixo. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual.

Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila Firefox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual.

Segue QR-Code para acesso, caso não receba o convite através do e-mail: Intime-se. - ADV: CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO (OAB 119177/SP)
03/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/05/2026 09:15:00, Vara Única.
11/04/2025 15:45

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:37

Conclusos para decisão
28/05/2024 20:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 10:57

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:57

Ato ordinatório
23/05/2024 01:33

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/03/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
25/09/2023 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 11:45

Expedição de Mandado.
25/09/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 15:33

Expedição de Mandado.
17/10/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 16:13

Expedição de Certidão.
13/10/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 15:23

Recebidos os autos do Ministério Público
26/03/2019 12:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/03/2019 14:49

Recebidos os autos do Distribuidor local
19/03/2019 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
19/03/2019 14:48

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/03/2019 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/03/2018 15:53

Recebidos os autos do Ministério Público
13/03/2018 16:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
09/03/2018 14:40

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017 15:39

Recebidos os autos do Ministério Público
01/12/2017 12:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/11/2017 14:08

Juntada de Outros documentos
29/11/2016 14:39

Recebidos os autos do Ministério Público
28/11/2016 14:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
23/11/2016 20:02

Proferido Despacho
29/08/2016 15:13

Recebidos os autos do Ministério Público
29/08/2016 15:13

Recebidos os autos do Ministério Público
18/08/2016 16:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/05/2016 14:31

Recebidos os autos do Ministério Público
18/05/2016 15:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/01/2015 16:36

Recebidos os autos do Ministério Público
21/01/2015 12:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
20/01/2015 15:47

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2014 16:23

Recebidos os autos do Ministério Público
27/11/2014 13:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/11/2014 16:45

Expedição de Certidão.
23/09/2014 12:02

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2014 16:07

Recebidos os autos do Ministério Público
04/09/2014 14:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/09/2014 13:31

Juntada de Ofício
04/08/2014 17:56

Expedição de Certidão.
17/07/2014 16:21

Juntada de Ofício
14/07/2014 11:03

Juntada de Ofício
10/07/2014 16:48

Juntada de Ofício
08/07/2014 10:40

Juntada de Outros documentos
08/07/2014 10:39

Juntada de Outros documentos
07/07/2014 16:18

Juntada de Outros documentos
18/06/2014 11:30

Expedição de Certidão.
13/05/2014 16:09

Recebidos os autos do Ministério Público
08/05/2014 16:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
07/05/2014 18:50

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2014 14:32

Recebidos os autos do Ministério Público
06/03/2014 14:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/01/2014 17:21

Recebidos os autos do Ministério Público
21/01/2014 11:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/01/2014 13:28

Juntada de Outros documentos
11/12/2013 14:28

Recebidos os autos do Ministério Público
05/12/2013 14:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/09/2013 10:58

Recebidos os autos do Distribuidor local
30/09/2013 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
26/09/2013 16:28

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/09/2013 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
09/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
19/09/2012 00:00

Despacho Proferido
19/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/09/2012 13:51

Retorno do Ministério Público
30/08/2012 09:52

Remessa ao Ministério Público
30/08/2012 09:45

Aguardando Remessa ao Ministério Público
23/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/07/2012 00:00

Decisão Proferida
23/07/2012 00:00

Despacho Proferido
10/07/2012 10:08

Retorno do Ministério Público
04/07/2012 10:54

Remessa ao Ministério Público
04/07/2012 10:45

Aguardando Remessa ao Ministério Público
04/07/2012 09:58

Retorno do Ministério Público
12/06/2012 10:52

Remessa ao Ministério Público
12/06/2012 10:51

Aguardando Remessa ao Ministério Público
31/05/2012 00:00

Despacho Proferido
31/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
21/03/2012 13:11

Processo Desmembrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2009

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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