01/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1512737-02.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -

Vistos.

Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela exequente irresignada com a decisão que extinguiu o processo de execução, por ela ajuizada, fundada na imunidade tributária da executada, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB.

Como se vê, os embargos infringentes devem ser recebidos pois o valor do crédito, R$ 712,78, se encontra dentro do valor atualizado das 50 ORTNs.

No mérito, portanto, nego provimento a eles por entender que a executada goza da imunidade tributária, em razão de prestar serviço público essencial, cujos fundamentos invocados na sentença aqui adoto.

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos infringentes, mantendo-se irretocável a sentença hostilizada.

Intime-se. - ADV: VITOR CRUZ ZAMBONI (OAB 530479/SP), SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP)
29/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:07

Embargos Infringentes Não-acolhidos
28/08/2025 16:52

Conclusos para decisão
21/08/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Embargos infringentes
25/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:59

Acolhida a exceção de pré-executividade
24/04/2025 13:00

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
16/12/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
02/01/2024 12:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/10/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 08:40

Expedição de Certidão.
28/09/2022 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2022 16:42

Expedição de Carta.
22/07/2022 16:42

Expedição de Carta.
22/07/2022 16:42

Expedição de Certidão.
22/07/2022 16:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/07/2022 00:22

Conclusos para decisão
04/07/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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