TJSP - 0003222-49.2023.8.26.0008
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Tatuape
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 11:14
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003222-49.2023.8.26.0008 (processo principal 1017731-02.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leisla Santana Silva -
Vistos.
Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e suspensão do Passaporte do(a) executado(a) porque são medidas desproporcionais que não têm correlação com o pagamento da dívida e por esta razão configuram injustificada restrição à liberdade assegurada pelo art. 5º da Constituição Federal e não resultará nenhum proveito econômico para a satisfação do crédito.
Em recente decisão proferida pelo STJ no bojo do REsp 1.955.539/SP (Tema 1137), foi determinada a suspensão da aplicação de meios executivos atípicos, dentre eles o bloqueio de CNH e passaporte, bem como a inclusão do executado na Central de Indisponibilidade de Bens.
Por tal razão, prejudicada a apreciação do pedido até julgamento do Tema.
Proceda-se à nova tentativa de bloqueio online via sistema SISBAJUD do(a) executado(a) (CPF/CNPJ nº 42.***.***/0001-17 e *13.***.*91-60) no valor de R$ 5.664,54, reiterando-se a ordem pelo prazo de 30 dias, no sistema teimosinha.
Posteriormente, requisite-se as informações dos bloqueios, determinando a transferência dos valores, até o montante da execução, para conta judicial vinculada ao processo, na agência 1897 do Banco do Brasil S/A e o desbloqueio dos valores excedentes.
Int. (CIÊNCIA DO SISBAJUD NEGATIVO) - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP) -
20/08/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 12:47
Remetido ao DJE para Republicação
-
20/08/2025 12:46
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 12:46
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
17/07/2025 13:26
Bloqueio/penhora on line
-
17/07/2025 10:44
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 15:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2025 16:37
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 22:23
Suspensão do Prazo
-
15/04/2025 10:00
Incidente Processual Instaurado
-
10/04/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 11:46
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
09/04/2025 10:51
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 09:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/03/2025 17:04
Expedição de Mandado.
-
03/03/2025 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 13:36
Penhora Deferida
-
28/02/2025 12:19
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 03:24
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 13:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2025 17:20
Conclusos para decisão
-
16/01/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 16:10
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
14/01/2025 14:53
Conclusos para decisão
-
12/12/2024 10:11
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2024 10:10
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 10:44
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 10:43
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 10:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2024 08:27
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 12:54
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
31/10/2024 17:01
Conclusos para decisão
-
22/10/2024 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 10:10
Remetido ao DJE para Republicação
-
21/10/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 09:56
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
01/10/2024 17:09
Bloqueio/penhora on line
-
01/10/2024 16:16
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 13:54
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
09/09/2024 16:54
Conclusos para decisão
-
28/08/2024 11:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/08/2024 11:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/08/2024 11:26
Expedição de Mandado.
-
21/08/2024 11:25
Expedição de Mandado.
-
05/08/2024 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 15:05
Penhora Deferida
-
01/08/2024 14:37
Conclusos para decisão
-
11/07/2024 22:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2024 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 12:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2024 11:00
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2024 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 11:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2024 10:33
Conclusos para decisão
-
06/05/2024 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2024 14:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/04/2024 16:34
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 04:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2024 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2024 12:23
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
27/03/2024 12:20
Conclusos para decisão
-
27/03/2024 12:17
Juntada de Ofício
-
26/02/2024 04:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 15:03
Remetido ao DJE para Republicação
-
22/02/2024 15:00
Juntada de Ofício
-
22/02/2024 15:00
Juntada de Ofício
-
07/02/2024 15:10
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 17:03
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2024 10:15
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2024 10:15
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
24/01/2024 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2024 12:14
Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
-
16/01/2024 11:04
Conclusos para decisão
-
06/12/2023 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2023 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2023 13:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2023 09:57
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 14:47
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2023 13:31
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
13/11/2023 11:56
Conclusos para decisão
-
13/11/2023 11:54
Protocolo Juntado
-
27/10/2023 16:12
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2023 16:11
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 17:07
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 09:12
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 09:12
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
02/10/2023 12:06
Bloqueio/penhora on line
-
02/10/2023 10:30
Conclusos para decisão
-
10/08/2023 05:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/07/2023 17:15
Expedição de Carta.
-
21/07/2023 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2023 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 13:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2023 12:32
Conclusos para decisão
-
21/06/2023 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2023 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2023 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2023 14:38
Conclusos para decisão
-
22/05/2023 09:17
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2022
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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