26/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000712-41.2024.8.26.0198 (processo principal 1006018-08.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Walan Laurentino da Silva -

Vistos.

Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível.

As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada.

Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso).

NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs.

Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ.

A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa.

Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)
25/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:27

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 10:14

Conclusos para julgamento
19/03/2025 16:15

Arquivado Provisoriamente
21/02/2025 07:41

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:08

Conclusos para despacho
02/02/2025 08:21

Expedição de Certidão.
27/01/2025 20:39

Incidente Processual Instaurado
24/01/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 19:07

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:07

Homologado o Cálculo
22/01/2025 14:27

Conclusos para decisão
25/10/2024 07:50

Expedição de Certidão.
20/10/2024 07:21

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:54

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/10/2024 13:49

Conclusos para decisão
11/10/2024 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:10

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:09

Concedida a Dilação de Prazo
08/10/2024 15:07

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:30

Expedição de Certidão.
13/08/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:20

Concedida a Dilação de Prazo
09/08/2024 12:02

Conclusos para despacho
09/08/2024 07:42

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 09:32

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:56

Conclusos para despacho
31/05/2024 07:25

Expedição de Certidão.
26/05/2024 07:21

Expedição de Certidão.
22/05/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 21:55

Expedição de Certidão.
20/05/2024 21:55

Concedida a Dilação de Prazo
20/05/2024 16:31

Conclusos para despacho
17/05/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 23:24

Expedição de Certidão.
15/05/2024 23:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:23

Conclusos para despacho
19/04/2024 03:08

Suspensão do Prazo
18/03/2024 07:22

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:25

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2024 08:18

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 20:33

Expedição de Certidão.
07/03/2024 20:33

Concedida a Dilação de Prazo
07/03/2024 15:05

Conclusos para despacho
29/02/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 18:01

Expedição de Certidão.
27/02/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 12:40

Conclusos para decisão
27/02/2024 12:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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