10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000946-70.2025.8.26.0462 (processo principal 1005255-54.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Taina Niz Correa -

Vistos.

Fls. 129/130: Diante da concordância expressa do(a) Executado(a), homologo o cálculo de liquidação apresentado pela(o/s) Exequente(s) (fls. 124), no valor total de R$ 8.634,85 (01/07/2025).

Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, ante a expressa disposição do art. 55 da Lei 9.099/95 e da tese firmada no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça.

Concedo à(o/s) Exequente(s) o prazo de trinta dias, para providenciar(em) a instauração do incidente processual de PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso (art. 5º da Portaria 9095/2014 e art. 535, §1º, I e II do CPC), exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando as instruções contidas no Comunicado nº 394/15, publicado no DJE de 02/07.15, página 1 e Comunicado SPI nº 64/15, publicado no DJE de 23/10/15, página 13.

Os descontos legais devidos como contribuições previdenciárias e de assistência médica, assim como a isenção/não incidência de imposto de renda, ou de hipótese de rendimentos sujeitos ao regime RRA, deverão ser preenchidos no cadastro do incidente.

Não promovida a instauração do incidente no prazo supramencionado, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/cumprimento de sentença, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Efetuado o protocolo, suspendo a tramitação do presente até a quitação do crédito a ser requisitado e consigno, desde logo, que os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença (Provimento CGJ nº 29/2023).

Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
08/09/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:33

Homologado o Cálculo
08/09/2025 16:54

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:18

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:46

Conclusos para despacho
30/07/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 15:28

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 08:25

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/04/2025 16:14

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
16/04/2025 22:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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