01/09/2025 07:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 12:44

Juntada de Mandado
21/08/2025 15:29

Expedição de Mandado.
21/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004694-47.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Neide de Jesus Ferreira Miguel -

Vistos.

Fls. 80: Para evitar qualquer discussão quanto à intimação da ré acerca do teor da tutela antecipada, determino o seu cumprimento através de mandado (modalidade de plantão).

Desde logo esclareço que o mandado tem por objeto a decisão de fls. 68-70.

Neste contexto, sem prejuízo da multa diária já imposta, fica a ré intimada para comprovar o cumprimento da tutela antecipada no prazo de 15 (quinze) dias corridos com a devida contagem de finais de semana e feriados.

Nessa hipótese, não se aplica a contagem em dobro do prazo.

Fica expressamente consignado que, em caso de novo descumprimento, a parte autora poderá apresentar orçamento atualizado da consulta e requerer a adoção das medidas constritivas cabíveis, notadamente o sequestro da quantia necessária à realização do procedimento em rede particular, a fim de assegurar a efetividade da ordem judicial.

Desde já ressalto que a ré arcará com eventuais consequências processuais de se acolher o orçamento da parte autora, ou seja, a constrição de valores decorrerá da própria postura omissiva do Município, e ocorrerá independentemente de nova intimação.

Para evitar embargos de declaração, esclareço que, neste momento processual, compete a este Juízo apenas a adoção de medidas indispensáveis para assegurar o cumprimento da tutela antecipada.

Eventual cumprimento de sentença para satisfação de multa diária deverá ser promovido após eventual confirmação da tutela antecipada em sede de cognição exauriente.

Por ora, limita-se a atuação judicial à adoção de medidas necessárias para o integral cumprimento da ordem liminar, inclusive mediante sequestro de rendas públicas, caso reste comprovado novo descumprimento.

Intime-se. - ADV: ISRAEL JUNIOR FARIA CORREIA (OAB 493665/SP)
20/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
15/08/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 13:04

Suspensão do Prazo
12/07/2025 07:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/07/2025 15:33

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 04:29

Suspensão do Prazo
25/06/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 17:40

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 06:58

Expedição de Certidão.
07/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:20

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:35

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 10:28

Juntada de Mandado
25/04/2025 12:05

Expedição de Mandado.
23/04/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2025 20:40

Conclusos para despacho
18/04/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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