10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000585-53.2025.8.26.0462 (processo principal 1004817-28.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fabiana Rodrigues de Sousa Bento - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada para o fim de reconhecer o excesso de execução de R$ 1.986,12 e, por consequência, HOMOLOGO o cálculo de liquidação no valor de R$ 9.587,45 (01/07/2025).

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, nos termos do quanto decidido no PUIL nº 0000039-35.2017.8.26.9044, "cabe somente recurso inominado contra decisão extintiva e sentença terminativa de mérito, procedente, no todo ou em parte, improcedente em face de embargos à execução (impugnação) no sistema dos juizados especiais, com observância do enunciado 143 do FONAJE e enunciado 15 do FOJESP".

Concedo à(o/s) Exequente(s) o prazo de trinta dias, para providenciar(em) a instauração do incidente processual de PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso (art. 5º da Portaria 9095/2014 e art. 535, §1º, I e II do CPC), exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando as instruções contidas no Comunicado nº 394/15, publicado no DJE de 02/07.15, página 1 e Comunicado SPI nº 64/15, publicado no DJE de 23/10/15, página 13.

Os descontos legais devidos como contribuições previdenciárias e de assistência médica, assim como a isenção/não incidência de imposto de renda, ou de hipótese de rendimentos sujeitos ao regime RRA, deverão ser preenchidos no cadastro do incidente.

Não promovida a instauração do incidente no prazo supramencionado, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/cumprimento de sentença, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Efetuado o protocolo, suspendo a tramitação do presente até a quitação do crédito a ser requisitado e consigno, desde logo, que os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença (Provimento CGJ nº 29/2023).

Intimem-se.

Poá, 08 de setembro de 2025 Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos.

O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP).

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
08/09/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:33

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/09/2025 16:29

Conclusos para julgamento
02/09/2025 12:02

Conclusos para despacho
01/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/08/2025 21:13

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/08/2025 15:13

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
22/07/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 21:05

Concedida a Dilação de Prazo
28/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:52

Conclusos para despacho
27/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
11/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:17

Concedida a Dilação de Prazo
17/04/2025 23:45

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 08:03

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 15:09

Conclusos para decisão
11/03/2025 02:48

Conclusos para despacho
11/03/2025 02:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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