09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011295-02.2023.8.26.0005 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Conceição Gomes Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Wgs 02 Empreendimentos Imobiliários Sa - Apelado: Solar das Águas Park Resort e outro - Apelado: Natos Administradora Ltda. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RESCISÃO QUE SE DEU POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE.

RETENÇÃO DE SINAL E PERCENTUAL DE PARCELAS PAGAS.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE A SÚMULA 543, ADMITE A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS QUANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DECORRE DA VONTADE DO COMPRADOR, SENDO VÁLIDA A RETENÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL COMO CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. - A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PERDA DO SINAL E A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 53 DO CDC E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. - A AUTORA NÃO COMPROVOU QUALQUER CONDUTA ILÍCITA OU CULPOSA DA VENDEDORA, TAMPOUCO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA OU VIOLAÇÃO AO CRONOGRAMA DE USO PREVISTO NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.358-C DO CC. - A ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO SUBJETIVA DE EXPECTATIVAS NÃO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Francisca Alves dos Santos (OAB: 223681/SP) - Pedro Alexandre Menézio (OAB: 352494/SP) - Leonardo Lacerda Jubé (OAB: 26903/GO) - Lígia Cardozo de Oliveira (OAB: 402968/SP) - Letícia Araújo dos Santos (OAB: 39047/GO) - Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO) - 5º andar
15/06/2025 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2025 19:20

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:13

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 15:52

Conclusos para decisão
28/04/2025 20:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 21:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/12/2024 17:31

Conclusos para despacho
19/11/2024 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 07:42

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:01

Expedição de Carta.
04/11/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 22:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 11:05

Conclusos para decisão
04/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 02:30

Concedida a Dilação de Prazo
14/08/2024 15:04

Conclusos para decisão
08/08/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 22:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 10:45

Conclusos para decisão
21/02/2024 17:04

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:03

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:54

Expedição de Certidão.
17/11/2023 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 22:20

Suspensão do Prazo
02/11/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 08:54

Conclusos para decisão
28/08/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 10:25

Conclusos para decisão
22/08/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 19:46

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2023 17:57

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 12:23

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 18:39

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 15:55

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2023 03:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 09:56

Expedição de Carta.
21/06/2023 09:55

Expedição de Carta.
21/06/2023 09:55

Expedição de Carta.
21/06/2023 09:53

Expedição de Carta.
21/06/2023 09:53

Expedição de Carta.
21/06/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 18:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2023 12:18

Conclusos para decisão
16/06/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 07:52

Conclusos para decisão
16/05/2023 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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