10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005767-37.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Silvio Luis Riguetti -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

O cumprimento de sentença deverá ser realizado pelo interessado por peticionamento eletrônico (art. 1.286 das NSCGJ), como incidente de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (Classe 12078), e instruído com as seguintes peças: a) petição, sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (c) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes; (d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Advirta-se o patrono da parte exequente que o cumprimento da obrigação de fazer (art. 536 do CPC), se existente, precede o da obrigação de pagar quantia certa, razão pela qual somente poderá ser iniciado após o apostilamento do direito e implementação em folha de pagamento, ocasião em que se estabelecerá o termo final das parcelas.

Além disso, o patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado.

Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo.

Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
08/09/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 09:24

Conclusos para decisão
07/09/2025 09:48

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/03/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:14

Juntada de Petição de Contra-razões
23/03/2025 08:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/03/2025 12:13

Conclusos para decisão
05/03/2025 17:48

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:48

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 07:37

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:05

Julgada Procedente a Ação
17/12/2024 12:08

Conclusos para julgamento
17/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 18:04

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:55

Expedição de Mandado.
02/12/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 13:11

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003764-84.2023.8.26.0417

Lahude Roumanos Dib

Prefeitura Municipal de Paraguacu Paulis...

Advogado: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1003764-84.2023.8.26.0417

Prefeitura Municipal de Paraguacu Paulis...

Lahude Roumanos Dib

Advogado: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1051537-82.2025.8.26.0053

Rogerio Ribeiro dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 23:13

Exibir Processo

Processo nº 1051537-82.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Rogerio Ribeiro dos Santos

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 1005767-37.2024.8.26.0462

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Silvio Luis Riguetti

Advogado: Joao Eduardo Moreno

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 11:13

Exibir Processo