15/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 11:09

Recebida a Petição Inicial
12/09/2025 10:51

Conclusos para decisão
11/09/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002414-15.2025.8.26.0539 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Solution Gestão Pública -

Vistos.

A impetrante atendeu à determinação de emenda da petição inicial, apresentando cópia de seu balanço contábil referente aos três últimos exercícios, com o intuito de demonstrar sua alegada hipossuficiência e obter a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (fls. 220/260 e 261/266).

Todavia, da análise da documentação contábil acostada, constata-se que a impetrante registrou resultados positivos expressivos, a saber: superávit fiscal no exercício de 2023 no valor de R$ 56.746,62 (fl. 248), no exercício de 2024 no montante de R$ 136.907,87 (fl. 253) e, até o segundo semestre do exercício corrente, superávit de R$ 665.742,14 (fl. 260).

Tais dados não apenas se mostram incompatíveis com a declaração de insuficiência econômica, como, ao contrário, revelam a plena capacidade financeira da impetrante para arcar com as despesas processuais, sem comprometimento de suas atividades empresariais, sobretudo diante do valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 243), que se revela módico frente aos resultados apurados.

Assim, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Na regularidade, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido liminar, retornando os autos conclusos, em seguida, com urgência, para recebimento da inicial.

Int. - ADV: GABRIEL VICENÇONI COLOMBO (OAB 307587/SP)
08/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:56

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
08/09/2025 09:37

Conclusos para decisão
05/09/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:05

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
21/08/2025 11:23

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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