17/09/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 11:31

Subprocesso Cadastrado
15/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:00

Prazo
29/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003112-33.2024.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Rafael Henrique Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Anagro Agropecuária Ltda - RAFAEL HENRIQUE BARBOSA ingressa com recurso de apelação e preliminarmente requer a concessão de assistência judiciária.

Não se conforma com o capítulo da sentença que revogou a gratuidade anteriormente deferida, salienta que exerce a profissão de professor e que os extratos bancários, faturas de cartão de crédito, cópia da CTPS e demais documentos juntados aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica.

Sustenta não auferir renda para apresentar declaração de imposto de renda, que o imóvel de sua residência é propriedade dos pais, que os gastos mencionados no cartão de crédito refletem despesas de toda a família e que o negócio jurídico envolvendo a aquisição dos três lotes não se consumou, o que reforça ainda mais sua dificuldade econômica atual.

Passo a decidir.

Muito embora dívidas outras não constituam motivo suficiente para obter a gratuidade judiciária, para que se possa viabilizar o acesso à jurisdição, concedo a redução de 50% do valor do preparo recursal a incidir sobre o valor dado à causa devidamente atualizado em favor do apelante.

Esta concessão encontra apoio na interpretação de que a expressão despesas processuais, em contexto próprio, deve ser interpretada como gênero que abrange as custas (espécie).

O art. 98 diz que o beneficiário da gratuidade da Justiça está dispensado do adiantamento de custas e despesas processuais, transmitindo, com isso, a implícita mensagem de que seriam rubricas distintas.

Contudo, como já tivemos a oportunidade de demonstrar em outro trabalho, todo o valor pecuniário que for despendido pela parte para que o processo de se desenvolva deve ser considerado despesa processual.

Despesa processual é, portanto, gênero do qual são espécies as custas processuais, dentre outras verbas.

Significa, portanto, que quando o texto referiu-se às despesas processuais, na verdade, já englobou as custas, o que, por conseguinte, torna redundante menção a estas (Luiz Henrique Volpe Camargo.

Comentários ao Código de Processo Civil.

Vol. 1.

Vários autores.

Coordenador.

Cássio Scarpinella Bueno.

Arts. 1º a 317.

São Paulo, Saraiva, 2017, p. 460).

Nessa linha de entendimento é possível a redução percentual das custas uma vez observadas situações peculiares e desde que devidamente amparadas documentalmente à luz do disposto no § 5º do art. 98 do CPC: A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Pode-se objetar que as custas constituem espécie de tributo criadas e disciplinadas por lei própria de origem de outro ente federativo que não a União, no caso pelo Estado, e não caberia ao julgador interferir com o critério de sua cobrança, salvo autorização legal específica para tal.

Todavia, o legislador processual e, antes dele, o legislador da Lei nº 1.060/1950 concedem ao Judiciário o poder discricionário de proporcionar a gratuidade, isentando os litigantes do pagamento das custas em determinadas situações.

Ora, além da notória lacunosidade da Lei nº 11.608/2003 com suas alterações, não se pode conceber que quem possa dar o mais não possa conceder, fundamentadamente, o menos.

Fica, no entanto, o apelante advertido que o preparo deverá ser recolhido, impreterivelmente, dentro do prazo de 10 (dez) dias sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Emerson Luiz Tresano (OAB: 324884/SP) - Alexandre Ortiz de Camargo (OAB: 156894/SP) - Fabio Maia Garrido Tebet (OAB: 320661/SP) - 4º andar
26/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/08/2025 12:05

Despacho
02/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:09

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:50

Distribuído por competência exclusiva
22/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/05/2025 16:25

Processo Cadastrado
19/05/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/05/2025 13:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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