12/09/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 16:35

Conclusos para despacho
12/09/2025 16:18

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 14:10

Recebido o recurso
11/09/2025 10:45

Conclusos para despacho
10/09/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 31ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). VANESSA STRENGER, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: GABRIEL SANTOS SIQUEIRA, Solteiro, Marceneiro, RG 50959165, CPF *58.***.*43-41, pai INACIO LINS DE SIQUEIRA, mãe ROSILENE SANTOS COSTA, Nascido/Nascida em 15/03/2003, de cor Pardo, com endereço à Rua Gervasio Leite Rebelo, 1379, [email protected] (11)980550338, jardim Peri, CEP 02675-050, São Paulo - SP, Fone 957891457. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Inicialmente, analisando-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime), tem-se que a receptação de veículo automotor possui circunstância mais gravosa, visto que se reveste de muito maior gravidade do que o roubo e a receptação de outra coisa qualquer, como de um simples aparelho de som ou um televisor. Trata-se de crime que requer muito maior ousadia do agente, e que, por sua natureza, confere sustentação à disseminação de crimes que, não raras vezes, são praticados mediante violência ou grave ameaça. A intensidade do dolo é imensamente distinta e superior. Ora, se a pena mínima seria aplicável ao receptador de um simples aparelho de telefonia celular, razoável a fixação da pena, neste caso, acima do mínimo legal, motivo pelo qual, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal cominados à espécie, isto é, em 01 ano e 02 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. Em seguida, ausentes agravantes e atenuantes, devem se manter as penas provisórias do agente inalteradas, em 01 ano e 02 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. Na derradeira etapa do sistema trifásico, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, torno as penas definitivas em 01 ano e 02 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado. O valor de cada dia multa será de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, à míngua de maiores elementos sobre a capacidade financeiradoréu. Por conseguinte, considerando as particularidades do caso vertente e a primariedade do acusado, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação, nos moldes a serem definidas em fase de Execução, conforme previsto no artigo 44, § 2°, 2ª parte, do Código Penal, e prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo. Em caso de descumprimento da pena alternativa e conversão em pena privativa de liberdade, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, letra c, do Código Penal. A pena de multa, eis que não substituída, permanece intacta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para: a) CONDENAR o acusado GABRIEL SANTOS SIQUEIRA , como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas, quais sejam, prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação, nos moldes a serem definidas em sede de Execução, conforme previsto no artigo 44, § 2°, 2ª parte, do Código Penal, e prestação pecuniária no importe de um salário mínimo; b) ABSOLVER o acusado GABRIEL SANTOS SIQUEIRA da imputação constante do artigo 311, §2°, III, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal autônoma. Tendo respondido solto, e em razão da pena aplicada, poderá o sentenciado recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado: Expeça(m)-se ou adite(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva; 2) Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3) No tocante à pena de multa, expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 480, NJCGJ; Defiro o abatimento do valor da multa aquele recolhido a título de fiança (R$ 1.500,00 fls. 24/25). Nos termos do que prescreve o artigo 336 do Código de Processo Penal, expeça-se ofício ao gerente do Banco do Brasil deste Complexo Judiciário, a fim de que seja efetuada a transferência da mencionada importância em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP comunicando-se a este juízo. 4) Tendo em vista que o(a)(s) sentenciado(a)(s) foi assistido(a)(s) pela Defensoria Pública, fica(m) suspensa(s) a(s) cobrança(s) das custas equivalentes a 100 UFESPS. Anote-se. 5) Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publicada em audiência." e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 08 de setembro de 2025.
09/09/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:06

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:50

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
08/09/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:31

Conclusos para julgamento
17/07/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2025 01:45:00, 31ª Vara Criminal.
30/06/2025 14:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2025 02:37:51, 31ª Vara Criminal.
30/06/2025 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 17:26

Expedição de Mandado.
20/05/2025 17:26

Expedição de Mandado.
20/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:21

Mantida a Decisão Anterior
19/05/2025 14:15

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 01:00:00, 31ª Vara Criminal.
16/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:47

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 11:07

Juntada de Mandado
08/05/2025 00:32

Suspensão do Prazo
12/03/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:59

Expedição de Ofício.
10/03/2025 10:34

Expedição de Mandado.
10/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:04

Recebida a denúncia
07/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:46

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:31

Evoluída a classe de 279 para 283
07/03/2025 10:22

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Denúncia
27/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:59

Conclusos para despacho
12/01/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:01

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 16:50

Evoluída a classe de 279 para 283
28/11/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 14:27

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024 10:37

Recebidos os autos do Outro Foro
25/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/11/2024 09:06

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 08:55

Juntada de Certidão
25/11/2024 08:51

Juntada de Certidão
25/11/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
25/11/2024 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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