21/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500417-78.2021.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RODRIGO MUNIZ MOREIRA -

Vistos.

Já tendo sido expedida certidão de sentença com abertura de vista ao Ministério Público nos termos determinados no artigo 480 das NSCGJ e Provimento CG nº 05/2022, excepcionalmente, considerando o teor do disposto nos artigos 686 e seguintes do Código de Processo Penal, defiro o que foi requerido pelo Ministério Público em relação à pena de multa aplicada nos autos.

Intime-se o(a) sentenciado(a) a efetuar o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, conforme cálculo de fls. 378/379.

Autorizo, desde já, o parcelamento da multa no máximo em 10 (dez) vezes, conforme previsto no artigo 50 do Código Penal; atualizando-se, se necessário, sendo facultado o pagamento antecipado de parcelas.

Expeça-se o que for necessário.

Int.

Servirá a cópia desta decisão como MANDADO. - ADV: IVAN RICARDO CAMARGO ADRIÃO (OAB 186740/SP), IVAN RICARDO CAMARGO ADRIÃO (OAB 186740/SP)
20/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:31

Expedição de Ofício.
12/08/2025 10:30

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
12/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:13

Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/07/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:36

Guia Eletrônica Enviada
22/07/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
15/07/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 09:59

Expedição de Ofício.
15/07/2025 09:59

Expedição de Ofício.
15/07/2025 09:59

Expedição de Ofício.
15/07/2025 09:59

Expedição de Mandado.
15/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 16:09

Juntada de Mandado
18/06/2025 17:17

Expedição de Mandado.
11/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/11/2024 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:57

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:27

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/07/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:21

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 15:37

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:36

Juntada de Mandado
21/06/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 15:33

Juntada de Mandado
13/05/2024 11:36

Expedição de Mandado.
10/05/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2024 10:07

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 19:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/04/2024 17:07

Expedição de Certidão.
23/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 20:09

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
17/04/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 09:37

Conclusos para julgamento
22/03/2024 10:45

Protocolo Juntado
22/03/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 09:39

Juntada de Mandado
22/03/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 09:39

Juntada de Mandado
29/02/2024 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 17:05

Juntada de Mandado
15/02/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 14:01

Expedição de Mandado.
15/02/2024 13:58

Expedição de Mandado.
15/02/2024 13:56

Expedição de Mandado.
06/12/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 20:28

Expedição de Certidão.
04/12/2023 20:27

Concedida a gratuidade da justiça
04/12/2023 11:46

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2024 01:30:00, Vara Única.
27/11/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 09:51

Conclusos para despacho
21/11/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 16:00

Juntada de Ofício
07/11/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 15:55

Juntada de Mandado
21/08/2023 13:26

Expedição de Mandado.
21/08/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 10:52

Expedição de Mandado.
06/07/2023 10:26

Juntada de Certidão
05/07/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 12:11

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/07/2023 12:09

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 11:51

Expedição de Ofício.
24/05/2023 14:26

Expedição de Mandado.
19/11/2022 13:41

Evoluída a classe de 279 para 283
18/11/2022 15:30

Expedição de Certidão.
18/11/2022 15:30

Recebida a denúncia
16/11/2022 09:19

Conclusos para despacho
11/11/2022 13:31

Juntada de Petição de Denúncia
08/11/2022 14:23

Expedição de Certidão.
08/11/2022 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 14:01

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 11:15

Expedição de Certidão.
21/10/2022 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 09:56

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:38

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 17:17

Expedição de Certidão.
11/08/2022 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2022 16:04

Expedição de Certidão.
05/08/2022 13:41

Expedição de Certidão.
05/08/2022 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2022 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 15:30

Expedição de Certidão.
26/05/2022 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2022 14:20

Expedição de Certidão.
26/05/2022 09:08

Expedição de Certidão.
26/05/2022 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 14:51

Expedição de Certidão.
03/03/2022 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2022 13:38

Expedição de Certidão.
24/02/2022 17:56

Expedição de Certidão.
24/02/2022 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 22:01

Suspensão do Prazo
12/11/2021 17:41

Expedição de Certidão.
12/11/2021 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2021 16:24

Expedição de Certidão.
10/11/2021 14:22

Expedição de Certidão.
10/11/2021 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2021 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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