10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000294-53.2025.8.26.0462 (processo principal 0000125-03.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ivoneide de Jesus Barbosa -

Vistos.

Diante do descumprimento do acordo noticiado pela Exequente, levanto a suspensão da presente execução.

Efetue a serventia os seguintes procedimentos de pesquisa e constrição de bens, na ordem abaixo estabelecida, independentemente de nova determinação judicial: 1) inclusão de minuta de penhora no sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo período de 30 (trinta) dias.

O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora.

Encerrado o prazo da medida, libere-se, imediatamente, eventual excesso ou valor irrisório, considerando o valor total bloqueado e sua proporcionalidade em relação ao crédito executado; 2) caso total ou parcialmente infrutífera a medida constritiva anterior, proceda-se à pesquisa no sistema RENAJUD por veículos cadastrados em nome do(a/s) executado(a/s).

Localizado(s) veículo(s), sem comunicação de venda para terceiro cadastrada, efetue o bloqueio de transferência dos bens.

Na sequência, intime-se o(a/s) executado(a/s) para que indique(m) onde se encontra(m) o(s) veículo(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §2º, do CPC.

Caso não seja(m) indicado(s) o(s) endereço(s) pelo executado, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para que indique(m) onde se encontra(m) o(s) veículo(s), no prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentado(s) o(s) endereço(s), por qualquer das partes, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens; 3) caso total ou parcialmente infrutíferas as medidas constritivas anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens no(s) endereço(s) do(a/s) executado(a/s); 4) caso total ou parcialmente infrutíferas as medidas constritivas anteriores, efetue a serventia a inclusão de nova minuta de penhora no sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo período de mais 30 (trinta) dias.

O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora.

Encerrado o prazo da medida, libere-se, imediatamente, eventual excesso ou valor irrisório, considerando o valor total bloqueado e sua proporcionalidade em relação ao crédito executado; 5) caso total ou parcialmente infrutíferas as medidas constritivas anteriores, proceda-se à pesquisa no sistema PREVJUD pela existência de eventual renda mensal cadastrada em nome do(a/s) executado(a/s), tais como salários, benefícios previdenciários, etc.

Existindo informação e desde que a renda mensal líquida encontrada seja superior a 3 (três) salários-mínimos, expeça-se ofício para a constrição mensal de 10% (dez por cento) sobre a renda, devendo a quantia arrecadada ser depositada em juízo pela entidade responsável pelo pagamento; e 6) caso total ou parcialmente infrutíferas as medidas constritivas anteriores, proceda-se à pesquisa nos sistemas INFOJUD e SNIPER por bens cadastrados em nome do(a/s) executado(a/s).

Após, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para que indique(m) bens do(a/s) executado(a/s) passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção processo, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista a obrigatoriedade de prévia garantia do juízo para a apresentação de eventuais embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, Enunciado nº 117 do FONAJE e Enunciado nº 8 do FOJESP),efetuada aprimeirapenhora de bens, total ou parcial, intime(m)-se o(a/s) executado(a/s) para que apresente(m), se o caso, embargos à execução e eventual impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95.

Apresentados embargos à execução, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Após a primeirapenhora, o(a/s) executado(a/s) deve(m) ser intimado(s) de todos os atos constritivos de bens ou valores de sua propriedade para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presumir-se sua anuência com o levantamento pelo(s) exequente(s) dos eventuais valores constritos.

Apesentada impugnação, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Por outro lado, decorrido o prazo sem oposição, expeça-se MLE em favor do(a/s) exequente(s), após a apresentação do formulário específico.

Esgotados os meios constritivos acima relacionados, sem satisfação integral do crédito por meio de bloqueio de valores, e existindo penhora de outros bens, atualize a serventia o valor do crédito executado, caso o(a/s) exequente(s) não esteja(m) representado(s) por advogado.

Após, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, depositando nos autos, no mesmo prazo, em caso positivo, eventual diferença a maior entre o valor dos bens e o valor atualizado do crédito executado, nos termos do art. 876, §4º, I, do CPC.

Na sequência, intime(m)-se o(a/s) executado(a/s) para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 876 do CPC.

Decorrido o prazo sem oposição, lavre a serventia auto de adjudicação, expedindo-se o necessário, nos termos do art. 877 do CPC.

Efetuadas todas as medidas acima mencionadas, sem a satisfação total do crédito executado, e sem aindicação, específica, concreta e objetivade eventuais outros bens do(a/s) executado(a/s) passíveis de penhora pelo rito dos juizados especiais cíveis, no prazo assinalado no item 6, tornem os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Ressalto que todas as medidas e sistemas de pesquisas de bens disponíveis para a execução, compatíveis com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que regem os juizados especiais cíveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, foram adotados.

Portanto, inexistindo a indicação, específica, concreta e objetiva de eventuais outros bens do(a/s) executado(a/s) passíveis de penhora pelo rito deste microssistema, não serão deferidas outras medidas de execução por este juízo.

Ademais, o acesso aos juizados especiais cíveis é facultativo e a opção pela promoção de ação por meio deste microssistema presume a anuência da parte autora/exequente aos benefícios e limitações a ele inerentes.

Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 328097/SP)
08/09/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:16

Bloqueio/penhora on line
01/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
17/07/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:15

Autos no Prazo
07/05/2025 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 22:09

Suspensão do Prazo
24/04/2025 15:32

Expedição de Mandado.
17/04/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
14/04/2025 09:59

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:17

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 13:48

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
19/03/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:10

Juntada de Certidão
13/02/2025 08:17

Expedição de Carta.
13/02/2025 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 11:18

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:17

Reativação do Incidente
06/02/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 09:34

Arquivado Provisoriamente
06/02/2025 09:29

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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