01/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002601-69.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Jesuíno - 3m Consultoria de Creditos Ltda - - Banco Santander Brasil Sa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Em razão da litigância de má-fé, condeno o autor ao pagamento de multa de 10% do valor atualizado da causa.

Ademais, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil.

Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador.PRIC. - ADV: MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 122005/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ), KAROLINE DA SILVA DONÁ (OAB 480847/SP)
29/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:40

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 15:06

Conclusos para julgamento
13/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:12

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 08:32

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2025 14:38

Audiência Realizada Inexitosa
25/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/06/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 19:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 10:33

Juntada de Mandado
12/05/2025 08:16

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:54

Expedição de Carta.
09/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:17

Expedição de Mandado.
09/05/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 19:57

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:15

Expedição de Mandado.
03/04/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:17

Juntada de Certidão
02/04/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:47

Expedição de Carta.
01/04/2025 15:54

Decisão Determinação
01/04/2025 13:53

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 02:50:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
01/04/2025 13:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/04/2025 13:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 10:13

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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