28/08/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005994-37.2017.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Josimar Vinícius Ferri -

Vistos.

O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. decisão de fls. 321/322, que declarou extinta a punibilidade do sentenciado JOSIMAR VINÍCIUS FERRI pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, sustentando que houve OMISSÃO na decisão embargada quanto à aplicação do artigo 116, parágrafo único, do Código Penal, que estabelece a suspensão do curso do prazo prescricional durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo e aduz que, conforme certidão de fls. 316, o sentenciado encontra-se "Preso Condenado em Execução Definitiva", com data da última prisão em 28/07/2025, cumprindo pena na unidade prisional PR - Maringá.

Conheço dos presentes embargos por serem tempestivos, e compulsando detidamente os autos, acolho-os, uma vez que a decisão embargada incorreu em omissão quanto à aplicação do artigo 116, p. Único, do Código Penal.

A Decisão de fls. 321/322, ao analisar a ocorrência da prescrição da pretensão executória, considerou apenas o lapso temporal entre o trânsito em julgado (05/04/2021) e a presente data, aplicando o prazo prescricional de 4 (quatro) anos previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, em razão da pena aplicada de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão; contudo, deixou de considerar a regra imperativa contida no artigo 116, parágrafo único, do Código Penal, que assim dispõe: "A prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo." Conforme informações do MP à fl. 312 consta que houve progressão ao regime aberto aos 10/06/2020 (fls. 277/278), regressão cautelar do regime aberto para o regime semiaberto aos 15/02/2023 (fls. 279/288 - CEDC fls. 281), mandado de prisão referente a este processo com data de expiração em 16/08/2024 (fls. 305), sendo que a certidão de fls. 316, expedida em 05/08/2025, comprova que o sentenciado JOSIMAR VINÍCIUS FERRI encontra-se "Preso Condenado em Execução Definitiva", com última prisão registrada em 28/07/2025, cumprindo pena na unidade prisional de Maringá-PR.

Dessa forma, de acordo com o histórico prisional do réu, conforme informações de fls. 277, 305 e 312, para o correto cômputo do prazo prescricional, deve-se excluir todo o período em que o sentenciado esteve preso por outro motivo, considerando-se apenas os períodos em que esteve em liberdade, e considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 05/04/2021 e o sentenciado encontra-se preso por outro motivo desde período anterior à presente data, o prazo prescricional de 4 anos deve ser computado excluindo-se os períodos de prisão por outro motivo, de modo que não se operou a prescrição da pretensão executória.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, por serem tempestivos e procedentes, para: a) RECONHECER a omissão da decisão embargada quanto à aplicação do artigo 116, parágrafo único, do Código Penal; b) ANULAR a r. sentença de fls. 321/322 que declarou extinta a punibilidade pela prescrição; c) DECLARAR que NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO da pretensão executória, em face da suspensão do prazo prescricional durante o período em que o sentenciado esteve preso por outro motivo, nos termos do artigo 116, parágrafo único, do Código Penal; d) DETERMINAR a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO no regime semiaberto, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 319, com validade até 03/05/2028, com encaminhamento ao Juízo de Maringá-PR para cumprimento imediato.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se a guia de recolhimento definitiva, a ser encaminhada ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais e/ou DEECRIM competente.

São José do Rio Preto, 26 de agosto de 2025. - ADV: BÁRBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA (OAB 270061/SP)
27/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:32

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:12

Conclusos para decisão
23/08/2025 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2025 07:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:58

Extinta a Punibilidade por Prescrição
13/08/2025 16:18

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:25

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:01

Conclusos para despacho
25/07/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 07:44

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2023 04:53

Suspensão do Prazo
22/10/2023 01:20

Suspensão do Prazo
04/10/2023 02:58

Suspensão do Prazo
29/08/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
23/10/2022 03:54

Suspensão do Prazo
19/04/2022 12:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/12/2021 00:11

Suspensão do Prazo
29/11/2021 05:04

Suspensão do Prazo
15/07/2021 13:46

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal
15/07/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 17:43

Expedição de Certidão.
12/07/2021 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2021 18:56

Expedição de Certidão.
11/06/2021 17:54

Juntada de Outros documentos
06/06/2021 21:12

Expedição de Mandado.
02/06/2021 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2021 13:59

Expedição de Certidão.
12/05/2021 12:44

Expedição de Mandado.
10/05/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 08:11

Conclusos para despacho
05/05/2021 08:10

Expedição de Certidão.
04/05/2021 18:13

Homologado o Cálculo
04/05/2021 15:32

Conclusos para decisão
03/05/2021 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 15:46

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 14:44

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 10:28

Expedição de Ofício.
27/04/2021 10:25

Expedição de Mandado.
26/04/2021 19:59

Expedição de Ofício.
26/04/2021 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 15:56

Expedição de Certidão.
26/04/2021 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2021 15:52

Expedição de Certidão.
19/04/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 10:07

Conclusos para decisão
16/04/2021 11:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/09/2020 17:25

Expedição de Certidão.
23/09/2020 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/09/2020 17:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 13:25

Conclusos para despacho
20/08/2020 10:37

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2020 12:13

Expedição de Certidão.
19/08/2020 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2020 12:12

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
18/08/2020 20:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/08/2020 20:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 20:23

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
10/08/2020 20:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 20:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 12:03

Juntada de Certidão
10/08/2020 12:03

Juntada de Certidão
10/08/2020 12:03

Juntada de Certidão
10/08/2020 11:02

Juntada de Certidão
10/08/2020 11:02

Juntada de Certidão
10/08/2020 11:02

Juntada de Certidão
28/07/2020 12:53

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 08:21

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2020 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 20:56

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 20:56

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 20:56

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2020 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2020 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2020 18:30

Expedição de Mandado.
16/07/2020 18:28

Expedição de Mandado.
16/07/2020 18:20

Expedição de Mandado.
16/07/2020 18:13

Expedição de Certidão.
16/07/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 10:31

Juntada de Certidão
16/07/2020 10:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2020 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
16/07/2020 10:05

Conclusos para despacho
10/06/2020 16:27

Expedição de Certidão.
11/03/2020 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2020 18:51

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2020 11:40

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 09:33

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 15:13

Juntada de Outros documentos
07/02/2020 10:25

Expedição de Mandado.
07/02/2020 10:24

Expedição de Mandado.
07/02/2020 10:23

Expedição de Mandado.
07/02/2020 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 19:44

Expedição de Ofício.
06/02/2020 14:59

Expedição de Certidão.
07/11/2019 18:54

Expedição de Certidão.
14/10/2019 19:13

Decisão
14/10/2019 17:38

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2020 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
07/10/2019 10:54

Conclusos para decisão
07/10/2019 10:47

Juntada de Certidão
03/09/2019 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2019 15:17

Juntada de Mandado
20/08/2019 18:33

Conclusos para despacho
19/08/2019 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 18:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 14:22

Expedição de Mandado.
12/08/2019 12:26

Conclusos para despacho
12/08/2019 12:07

Juntada de Ofício
12/08/2019 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2019 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2019 12:03

Juntada de Mandado
28/06/2019 18:30

Expedição de Mandado.
26/06/2019 15:05

Juntada de Ofício
03/06/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
31/05/2019 18:24

Expedição de Ofício.
21/02/2019 18:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 16:32

Conclusos para despacho
15/02/2019 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 16:41

Expedição de Certidão.
15/02/2019 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2019 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2019 11:58

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 10:22

Expedição de Mandado.
11/01/2019 10:20

Expedição de Ofício.
10/01/2019 17:49

Expedição de Certidão.
22/11/2018 14:49

Expedição de Certidão.
17/09/2018 18:40

Recebida a denúncia
13/09/2018 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 09:35

Expedição de Certidão.
12/09/2018 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2018 09:30

Juntada de Certidão
11/09/2018 13:51

Juntada de Outros documentos
02/03/2018 16:27

Expedição de Certidão.
26/02/2018 17:57

Expedição de Ofício.
11/10/2017 18:44

Expedição de Certidão.
27/06/2017 10:46

Juntada de Outros documentos
27/06/2017 10:46

Juntada de Outros documentos
26/06/2017 18:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 13:32

Mudança de Classe Processual
23/06/2017 08:09

Juntada de Petição de Denúncia
20/06/2017 11:38

Expedição de Certidão.
20/06/2017 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
20/06/2017 11:37

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 11:37

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 11:37

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 11:37

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 11:36

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 11:36

Juntada de Certidão
20/06/2017 11:36

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 11:34

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 11:34

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 11:34

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 11:34

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 11:33

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 11:33

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 11:33

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 11:33

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 11:32

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 11:32

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 11:32

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 11:32

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 11:32

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 11:32

Juntada de Outros documentos
19/06/2017 15:18

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
19/06/2017 15:18

Processo Digitalizado
07/06/2017 13:10

Expedição de Certidão.
25/05/2017 10:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/05/2017 10:21

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/05/2017 16:12

Recebidos os autos do Distrito Policial
17/03/2017 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
17/03/2017 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/03/2017 19:31

Concedida a Dilação de Prazo
15/03/2017 15:53

Recebidos os autos do Ministério Público
14/03/2017 09:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/03/2017 16:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/03/2017 15:05

Recebidos os autos do Distribuidor local
13/03/2017 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
10/03/2017 16:14

Processo Materializado
10/03/2017 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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