28/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005608-79.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - BRIAN DIAS DE LIMA SOUZA - Diante do exposto, CONCEDO ao executado(a) BRIAN DIAS DE LIMA SOUZA, CPF: *00.***.*61-57, MTR: 1218054-3, RG: 55817037, a progressão ao regime aberto, na modalidade de Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0005608-79.2025.8.26.0041, mediante observância das seguintes condições: Apresentar-se em até 90 (noventa) dias perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como manter COMPARECIMENTO TRIMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; c) permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; d) não portar arma, não freqüentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; e) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

Para que o apenado ingresse no regime aberto, expeça-se mandado de intimação para comparecimento neste Departamento em até 30 dias.

Após o comparecimento do apenado em cartório, tornem conclusos para redistribuição dos autos para o juízo competente.

No caso de inércia do apenado, tornem conclusos para determinação de expedição de mandado de prisão.

P.I.C.

Santos, 27 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra - ADV: KALED AFIF EL LAKKIS (OAB 519185/SP)
27/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:47

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005608-79.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - BRIAN DIAS DE LIMA SOUZA - O Ministério Público manifestou-se pela manutenção do regime aberto. É o relatório.

Decido. - ADV: KALED AFIF EL LAKKIS (OAB 519185/SP)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:15

Concedida Progressão de regime
25/08/2025 11:05

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:48

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
21/08/2025 11:41

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:41

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:03

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:13

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:17

Desentranhado o documento
12/08/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 11:13

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:49

Desentranhado o documento
03/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:14

Expedição de Alvará.
28/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:10

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:23

Decisão Determinação
23/05/2025 13:41

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:43

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:05

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
20/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:37

Decisão Determinação
15/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 16:59

Recebidos os autos do Outro Foro
12/05/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 09:47

Suspensão do Prazo
15/04/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 20:17

Expedição de Certidão.
11/04/2025 20:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 18:55

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:55

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 19:35

Conclusos para julgamento
04/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 18:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:16

Expedição de Ofício.
13/03/2025 19:02

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:02

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:50

Homologado o Cálculo
13/03/2025 14:47

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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