09/09/2025 09:15

Expedição de Mandado.
01/09/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1519844-73.2021.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Justiça Pública - CAMILA APARECIDA OLIVEIRA GOMES - LOCALIZA RENT A CAR S/A - Vistos, Fls. 368/369: recebo o aditamento ofertado pelo Ministério Público.

Anote-se.

Cite-se a ré Camila Aparecida Oliveira Gomes nos termos do aditamento, a fim de que ratifique/retifique seus memoriais escritos, bem como manifeste se pretende a produção de novas provas.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Int.

Osasco, 29 de agosto de 2025. - ADV: JOÃO VICTOR BAPTISTA MAGNAVITA (OAB 183498/MG), RENATO DILLY CAMPOS (OAB 166263/MG), RENATO DILLY CAMPOS (OAB 166263/MG), EDISON LUIS GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 294228/SP)
29/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:12

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1519844-73.2021.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Justiça Pública - CAMILA APARECIDA OLIVEIRA GOMES - LOCALIZA RENT A CAR S/A - Vistos, Encerrada a instrutória e considerando o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, verifica-se possível dissonância acerca da correta adequação típica entre os fatos narrados e o quanto apurado.

No artigo 155, §4º, II, do Código Penal, a fraude é um meio para diminuir a vigilância da vítima, de modo que esta não perceba a subtração da coisa.

A vítima não tem a intenção de transferir a posse do bem; o agente o subtrai, utilizando-se do ardil para facilitar a ação e ludibriar a vigilância alheia.

O consentimento da vítima é inexistente ou viciado por uma fraude que lhe retira a capacidade de vigilância sobre o bem.

Já no artigo 171, caput, do Código Penal, a fraude é o meio pelo qual o agente induz ou mantém a vítima em erro, levando-a a entregar voluntariamente o bem.

A vítima, embora enganada, tem a intenção de transferir a posse ou a propriedade do bem para o agente ou para terceiro, em decorrência da falsa representação da realidade criada pela fraude. É a colaboração da vítima, ainda que viciada pelo engano, que possibilita a obtenção da vantagem ilícita pelo criminoso.

Tem-se, assim, a possibilidade de a conduta apurada configurar delito diverso do imputado na denúncia, atraindo a aplicação da mutatio libelli.

Para garantir a correlação entre a acusação e a eventual sentença, bem como para assegurar o pleno exercício do direito de defesa contra todos os elementos fáticos e sua classificação jurídica, converto o julgamento em diligência e, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Penal, determino seja dada vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste.

Após, ou no silêncio, voltem conclusos.

Ciência ao M.P.

Intime-se a Defesa Osasco, 25 de agosto de 2025. - ADV: RENATO DILLY CAMPOS (OAB 166263/MG), EDISON LUIS GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 294228/SP), RENATO DILLY CAMPOS (OAB 166263/MG), JOÃO VICTOR BAPTISTA MAGNAVITA (OAB 183498/MG)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:31

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:49

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:08

Juntada de Petição de Alegações finais
28/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Alegações finais
22/07/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Alegações finais
18/07/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:08

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:40

Expedição de Ofício.
03/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 14:41

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Alegações finais
18/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Alegações finais
30/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Alegações finais
23/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 12:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 12:48:54, 1ª Vara Criminal.
16/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 17:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:18

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 10:07

Conclusos para decisão
01/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:22

Juntada de Mandado
25/04/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 03:10

Suspensão do Prazo
27/01/2025 17:48

Juntada de Mandado
27/01/2025 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 14:08

Expedição de Mandado.
18/11/2024 14:08

Expedição de Mandado.
18/11/2024 14:07

Expedição de Mandado.
14/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 08:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
23/08/2024 08:52

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 11:48

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
01/08/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 12:51

Conclusos para decisão
31/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 09:35

Conclusos para decisão
29/07/2024 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:37

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:59

Expedição de Ofício.
26/07/2024 09:11

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 08:57

Conclusos para decisão
25/07/2024 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 13:27

Conclusos para decisão
23/07/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:26

Juntada de Mandado
23/07/2024 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 07:43

Expedição de Mandado.
04/07/2024 07:43

Expedição de Mandado.
04/07/2024 07:43

Expedição de Mandado.
02/07/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 06:43

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:41

Expedição de Certidão.
24/05/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 12:03

Conclusos para decisão
22/05/2024 11:57

Expedição de Certidão.
08/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 08:55

Conclusos para decisão
30/04/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 11:33

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 00:12

Suspensão do Prazo
24/01/2024 16:58

Expedição de Mandado.
24/01/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 09:47

Conclusos para decisão
18/01/2024 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 11:39

Expedição de Mandado.
25/09/2023 11:35

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 19:57

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 09:33

Expedição de Ofício.
09/11/2022 11:10

Expedição de Certidão.
09/11/2022 11:10

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
08/11/2022 10:56

Conclusos para decisão
08/11/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 16:30

Expedição de Certidão.
07/11/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2022 12:43

Expedição de Certidão.
29/09/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:25

Expedição de Certidão.
13/09/2022 16:33

Expedição de Ofício.
13/09/2022 16:33

Expedição de Ofício.
13/09/2022 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 14:28

Conclusos para decisão
13/09/2022 14:28

Expedição de Certidão.
13/09/2022 14:18

Expedição de Certidão.
09/09/2022 12:11

Evoluída a classe de 279 para 283
08/09/2022 16:14

Recebida a denúncia
05/09/2022 10:30

Conclusos para decisão
02/09/2022 16:56

Juntada de Petição de Denúncia
01/09/2022 09:49

Expedição de Certidão.
01/09/2022 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 18:17

Expedição de Certidão.
08/06/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 15:14

Expedição de Certidão.
08/06/2022 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 15:13

Expedição de Certidão.
08/06/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 09:38

Conclusos para decisão
03/05/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 14:53

Expedição de Certidão.
29/04/2022 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 14:50

Juntada de Certidão
29/04/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 14:50

Juntada de Certidão
29/04/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 13:25

Expedição de Certidão.
30/03/2022 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 12:05

Expedição de Certidão.
29/03/2022 18:13

Expedição de Certidão.
29/03/2022 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 19:26

Expedição de Certidão.
16/02/2022 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2022 18:02

Expedição de Certidão.
15/02/2022 18:17

Expedição de Certidão.
15/02/2022 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2021 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Cdp Sao Jose dos Campos

Advogado: Thiago de Lima Alipio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 12:33

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