26/08/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029427-69.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hélio da Silveira Pires Júnior - José Sílvio Tosi Eirelli ME -

Vistos.

Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco obscuridade, omissão ou erro material a autorizar a declaração da sentença, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015.

Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada.

Cabe lembrar que Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RT 768/197).

O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a sentença judicial(RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260).

A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes.

Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, § 208, p. 350).

Por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento que a sentença judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.

Os requisitos da sentença judicial não estão subordinados a quesitos: Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada (JTJ 221/163).

No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Esta E.

Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (EDcl 27.261-4-4-MG, rel.

Min.

Garcia Vieira, j. 05.07.1993).

A sentença não se ressente de omissão alguma, pois fundamentou de forma completa como chegou à conclusão tomada, até porque a parte embargante (autor), como se vê expressamente do último parágrafo de página 156, pediu textualmente "a condenação da requerida à substituição dos vidros com observância às normas técnicas ou, alternativamente, à devolução integral dos valores pagos, nos termos do artigo 18, § 1º, do CDC", o que vai de encontro à natureza da relação posta em juízo em consonância com o direito material e processual aplicáveis ao caso.

Ante o exposto, rejeito ou desprovejo os embargos de declaração de páginas 188/189.

Intime-se. - ADV: MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO (OAB 171949/SP), LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 15:08

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:52

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 10:20

Conclusos para julgamento
15/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:44

Ato ordinatório
02/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 07:39

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:47

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:02

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 03:47

Suspensão do Prazo
24/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 08:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/03/2025 07:27

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 08:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2025 08:18

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:07

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 14:14

Juntada de Petição de contestação
07/12/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 04:09

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:01

Expedição de Carta.
25/11/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:17

Recebida a Petição Inicial
11/11/2024 10:49

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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