27/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:44

Expedição de Alvará.
26/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021708-80.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - LEANDRO BARÃO MUNIS - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) LEANDRO BARÃO MUNIS, CPF: *97.***.*71-13, MTR: 353308-0, RG: 30812605, RJI: 224660667-08, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0021708-80.2023.8.26.0041 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: MARIA ANGELA DA SILVA FERREIRA (OAB 466731/SP), MAYARA CRISTINA DA SILVA FERREIRA (OAB 463037/SP)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:12

Concedida Progressão de regime
25/08/2025 09:51

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:09

Conclusos para decisão
20/08/2025 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
30/07/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 00:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:44

Declarada a Remição
23/07/2025 13:11

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:59

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 19:55

Expedição de Certidão.
19/07/2025 19:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:00

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
17/07/2025 12:26

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:12

Conclusos para despacho
08/07/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 10:22

Recebidos os autos do Outro Foro
01/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/06/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
19/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/05/2025 15:21

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:35

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:35

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 11:37

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
24/04/2025 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:29

Concedida Progressão de regime
14/03/2025 14:07

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:34

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:36

Conclusos para despacho
04/02/2025 04:08

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2025 00:14

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:30

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:29

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:27

Declarada a Remição
23/01/2025 09:51

Conclusos para julgamento
16/01/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 06:37

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:04

Expedição de Certidão.
13/11/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 19:04

Expedição de Certidão.
11/11/2024 19:04

Expedição de Certidão.
11/11/2024 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 17:12

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:18

Conclusos para despacho
09/11/2024 19:45

Expedição de Certidão.
09/11/2024 19:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 08:45

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 16:47

Recebidos os autos do Outro Foro
05/11/2024 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/10/2024 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/10/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/10/2024 16:34

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2024 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2024 11:54

Recebidos os autos do Outro Foro
07/10/2024 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
31/08/2024 00:52

Expedição de Certidão.
22/08/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/08/2024 15:35

Homologado o Cálculo
20/08/2024 10:07

Conclusos para decisão
20/08/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 15:01

Expedição de Ofício.
12/12/2023 23:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 11:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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